Promoção ao posto de cabo, por escolha, do guarda-principal de infantaria Paulo Miguel Chainho das Mercês da Guarda Nacional Republicana

Despacho 13189/2023

Sumário: Promoção ao posto de cabo, por escolha, do guarda-principal de infantaria Paulo Miguel Chainho das Mercês da Guarda Nacional Republicana.

Por meu Despacho de 12 de dezembro de 2023, proferido no uso da competência delegada pelo Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, é promovido ao posto de Cabo, por escolha, nos termos da alínea c) do artigo 234.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março de 2017, o Guarda-principal de Infantaria (2040112) Paulo Miguel Chainho das Mercês, em 1 de julho de 2022.

Fica colocado na lista de antiguidade da sua categoria, quadro e posto, à esquerda do Cabo de Infantaria (2040682) Dário Gonçalo Farçadas Ruivo e à direita do Cabo de Infantaria (2040705) Flávio José Lino.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia 1 de novembro de 2023, nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do EMGNR, por força do meu Despacho, de 1 de novembro de 2023, exarado na Informação n.º I464805-202310-DRH, de 31 de outubro de 2023, em conformidade com o Despacho 8220/2023 de S. Exas. o Ministro da Administração Interna, a Secretária de Estado do Orçamento, em substituição do Ministro das Finanças e a Secretária de Estado da Administração Pública, de 2 de agosto de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de 2023.

12 de dezembro de 2023. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, António Manuel de Oliveira Bogas, Major-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana