Promoção ao posto de cabo, por habilitação com curso adequado, do guarda-principal de infantaria Bruno Miguel Carreira Rasteiro da Guarda Nacional Republicana

Despacho 13187/2023

Sumário: Promoção ao posto de cabo, por habilitação com curso adequado, do guarda-principal de infantaria Bruno Miguel Carreira Rasteiro da Guarda Nacional Republicana.

Por meu Despacho de 12 de dezembro de 2023, proferido no uso da competência delegada pelo Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, é promovido ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, nos termos da alínea b) do artigo 256.º do anterior Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 297/09, de 14 de outubro de 2009, por força do n.º 2 do artigo 248.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março de 2017 e conforme o Despacho do Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, de 18 de outubro de 2018, exarado no Parecer da Divisão de Assessoria Jurídica, de 20 de setembro de 2018, o Guarda-principal de Infantaria (2000267) Bruno Miguel Carreira Rasteiro, em 7 de julho de 2018.

Fica colocado na lista de antiguidade da sua categoria, quadro e posto, à esquerda do Cabo de Infantaria (2000383) Eduardo Manuel Rodrigues Medeiros e à direita do Cabo de Infantaria (1990617) Paulo Manuel Miranda Carvalho.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia 1 de outubro de 2019, nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março de 2017, por força do Despacho do Exmo. Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, de 1 de outubro de 2019, exarado na Informação n.º I440773-201909-DRH, de 27 de setembro de 2019, em conformidade com o Despacho 8380/2019 de S. Exas. o Ministro das Finanças e o Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2019.

12 de dezembro de 2023. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, António Manuel de Oliveira Bogas, Major-General.

317158906

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana