Modelo do termo de posse e aceitação do Conselho das Comunidades Portuguesas

Despacho 13181/2023

Sumário: Modelo do termo de posse e aceitação do Conselho das Comunidades Portuguesas.

No âmbito do disposto na Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei 29/2015, de 16 de abril, e pela Lei 47/2023, de 21 de agosto, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesa, e no uso da competência que em mim foi delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea b) do ponto 2.1 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, determino:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º da referida Lei, o termo de posse e aceitação deve conter os seguintes elementos identificativos do membro eleito para o Conselho das Comunidades Portuguesas:

a) Nome;

b) Nacionalidade;

c) Data de nascimento;

d) Naturalidade;

e) Filiação;

f) Morada;

g) Número e validade do cartão do cidadão;

h) Assinaturas do membro do Conselho das Comunidades Portuguesas e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º da referida lei, o termo de aceitação de substituto, que será o membro que se seguir na ordem de precedência, para além dos elementos referidos no n.º 1 do presente despacho, relativos ao membro substituto, deve conter a menção expressa da qualidade de membro substituto e a data em que operou a causa da substituição.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se, no Portal do Governo e no Portal das Comunidades Portuguesas.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

6 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.

317142227

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-11 - Lei 66-A/2007 - Assembleia da República

  Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas.

• 2015-04-16 - Lei 29/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

• 2023-08-21 - Lei 47/2023 - Assembleia da República

  Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro