Constituição de servidão administrativa sobre parcelas de terreno necessárias à execução da obra «Desativar a ETAR do Rogil e do Carrascalinho e respetivos emissários», do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve

Despacho 13140/2023

Sumário: Constituição de servidão administrativa sobre parcelas de terreno necessárias à execução da obra «Desativar a ETAR do Rogil e do Carrascalinho e respetivos emissários», do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve.

Com vista à execução do projeto «Desativar a ETAR do Rogil e do Carrascalinho e respetivos emissários», veio a sociedade Águas do Algarve, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto-Lei 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade pública para as servidões, com caráter de urgência, das parcelas identificadas no mapa de servidões e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa, com caráter de urgência, das parcelas de terreno necessárias à realização da obra.

Considerando que as águas residuais produzidas nas localidades do Rogil e do Carrascalinho (concelho de Aljezur) são atualmente conduzidas à ETAR do Rogil e à Fossa Séptica do Carrascalinho, respetivamente, e que estas infraestruturas se encontram obsoletas, é necessário promover a desativação das mesmas e o encaminhamento dessas águas residuais à ETAR de Aljezur, onde será efetuado o devido tratamento.

O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da demais legislações e regulamentações aplicáveis e da obtenção de quaisquer autorizações necessárias.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos da alínea g) do n.º 2 do Despacho 2291/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e dos artigos 8.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I004155-202303-ARHALG.DPI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:

1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa de servidões e nas plantas parcelares que se publicam anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa, a favor da Águas do Algarve, S. A., responsável pela manutenção e operação das infraestruturas construídas no âmbito da obra «Desativar a ETAR do Rogil e do Carrascalinho e respetivos emissários», do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve.

2 - As servidões administrativas a que se refere o número anterior, com a área total de 12 424 m2, incidem sobre uma faixa de 3 m de largura e implicam:

a) A ocupação permanente do subsolo com as condutas e da superfície com as caixas necessárias à sua gestão;

b) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;

c) A proibição de efetuar escavações;

d) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;

e) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,40 m.

3 - O reconhecimento do caráter de urgência, em conformidade com o artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Algarve, S. A., a posse administrativa.

4 - Os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou outros possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa ficam, ainda, obrigados a respeitar e a reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, ou a quem lhe suceda, para a realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração das condutas ou que lhe possam estar associadas.

5 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Algarve, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita Rua do Repouso, n.º 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

17 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

Mapa de servidões

Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Algarve - Sistema de Abastecimento de Água

Desativar a etar do Rogil e do Carrascalinho e respetivos emissários



Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)





































317097232

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2019-07-15 - Decreto-Lei 93/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo