Declaração de utilidade pública das servidões de 12 503 m2 para a construção, exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução ao concelho de Loulé

Despacho 13139/2023

Sumário: Declaração de utilidade pública das servidões de 12 503 m2 para a construção, exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução ao concelho de Loulé.

Com vista à execução da obra de reforço de adução ao concelho de Loulé, veio a sociedade Águas do Algarve, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto-Lei 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade pública para as servidões, com caráter de urgência, das parcelas identificadas no mapa de servidões e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa, com caráter de urgência, das parcelas de terreno necessárias à execução da expansão do sistema adutor existente.

Considerando que a infraestrutura a desenvolver é vital para o reforço de abastecimento de água, em quantidade e qualidade, a várias povoações do concelho de Loulé situadas a norte da via-férrea do Algarve, servidas a partir de captações subterrâneas municipais com teores elevados de calcário, justificando assim o caráter de urgência do processo de servidão.

O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis e da obtenção de quaisquer autorizações necessárias.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base nos fundamentos constantes da informação n.º I013952-202309-ARHALG.DPI da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública das servidões de 12 503 m2, somatório das áreas afetas às parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares, anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção, exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução ao concelho de Loulé.

2 - As servidões administrativas a que se refere o número anterior incidem sobre uma faixa de 3 metros de largura e implicam:

a) A ocupação permanente do subsolo com as condutas, e da superfície com as caixas necessárias à gestão daquelas;

b) A proibição de efetuar escavações;

c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;

d) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,40 m.

3 - Os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou outros possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa ficam, ainda, obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, ou a quem lhe suceda, para a realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração das condutas ou que lhe possam estar associadas.

4 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Algarve, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultadas na respetiva sede, sita na Rua do Repouso, 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

5 - É revogado o Despacho 14703/2022, de 6 de dezembro, do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022.

17 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

Mapa de servidões

Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve - Sistema de Abastecimento de Água

Reforço de Adução ao Município de Loulé























































































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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2019-07-15 - Decreto-Lei 93/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo