Declaração de utilidade pública da expropriação de 12 503 m2 necessária à construção, exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução ao concelho de Loulé

Despacho 14703/2022

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação de 12 503 m2 necessária à construção, exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução ao concelho de Loulé.

Com vista à execução da obra de reforço da adução ao concelho de Loulé, veio a sociedade Águas do Algarve, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto-Lei 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade pública para expropriação, com caráter de urgência, das parcelas identificadas no mapa de servidões e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa, com caráter de urgência, das parcelas de terreno necessárias à execução da expansão do sistema adutor existente.

Considerando que a infraestrutura a desenvolver é vital para o reforço de abastecimento de água, em quantidade e qualidade, a várias povoações do concelho de Loulé situadas a norte da via-férrea do Algarve, servidas a partir de captações subterrâneas municipais com teores elevados de calcário, justificando assim o caráter de urgência do processo de expropriação.

O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis e da obtenção de quaisquer autorizações necessárias.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos termos da alínea j) e da subalínea iv) da alínea e), ambas do n.º 1 do Despacho 9520/2022, de 29 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I009074-202207-ARHALG.DPI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 12 503 m2, somatório das áreas afetas às parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção, exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução ao concelho de Loulé.

2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Algarve, S. A., a posse administrativa do bem a expropriar.

3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Algarve, S. A., podendo o mapa e a planta referidos no n.º 1 ser consultadas na respetiva sede, sita Rua do Repouso, n.º 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

6 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

Mapa de servidões

Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve - Sistema de Abastecimento de Água

Reforço de adução ao Município de Loulé

(ver documento original)

315961759

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2019-07-15 - Decreto-Lei 93/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):