Designação de Amara Ilda Freitas Viveiros Vieira para o cargo de chefe da Unidade de Apoio ao Investidor e ao Empreendedor

Despacho (extrato) n.º 13121/2023

Sumário: Designação de Amara Ilda Freitas Viveiros Vieira para o cargo de chefe da Unidade de Apoio ao Investidor e ao Empreendedor.

Torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para recrutamento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Apoio ao Investidor e ao Empreendedor, aberto pelo aviso 4051/2023, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2023, parte H, e na Bolsa de Emprego Público a 24 de fevereiro de 2023, com o Código de oferta n.º OE202302/0792,e usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de abril de 2022, publicitado pelo Edital 216/2022, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por despacho de 14 de maio de 2023, designei Amara Ilda Freitas Viveiros Vieira, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Direção de Serviços de Gestão Financeira e Património, da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, para exercer o cargo de Chefe da Unidade de Apoio ao Investidor e ao Empreendedor, do Departamento de Economia, Turismo e Mercados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 15 de maio de 2023.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente

Formação académica

Licenciatura em Economia, concluída em setembro de 2012, na Universidade da Madeira.

Experiência profissional

Iniciou funções na Secretaria Regional do Turismo e Transporte, como Assistente Técnica a 1 de março de 1994;

Coordenadora Técnica da Secção do Orçamento na Secretaria Regional do Turismo e Cultura, de 2005 a 2018;

Técnica Superior de Economia na Direção de Serviços de Gestão Financeira e Património, da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, desde 1 de junho de 2018;

Chefe de Divisão de Orçamento e Contabilidade, do Gabinete do Secretário Regional de Mar e Pescas, desde 1 de maio de 2020 a 30 de março de 2021, em regime de substituição;

Técnica Superior de Economia na Secretaria Regional do Turismo e Cultura, desde 1 de abril de 2021.

29 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.