Designação de dirigentes em regime de substituição para a Divisão Jurídica e de Organização Municipal e Divisão de Fiscalização Municipal

Aviso 24501/2023

Sumário: Designação de dirigentes em regime de substituição para a Divisão Jurídica e de Organização Municipal e Divisão de Fiscalização Municipal.

Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que:

Nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 27.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e adaptada à Administração Local, por remissão da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na sequência dos despachos de designação proferidos pelo signatário, foram designadas em regime de substituição, com efeitos a 16 de outubro de 2023, as seguintes dirigentes:

Chefe da Divisão Jurídica e de Organização Municipal - Carla Cristina Quintas Rico Ferreira Rosinhas.

Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal - Raquel de Castro Reis.

As designadas supra correspondem ao perfil previamente definido para prosseguirem as atribuições das respetivas unidades orgânicas.

Nota relativa aos currículos académicos e profissionais das designadas:

Nota Curricular

I - Identificação

Nome: Carla Cristina Quintas Rico Ferreira Rosinhas

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 15 de março de 1971

II - Habilitações académicas e profissionais:

Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, na Vertente Urbanística - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007);

Pós-Graduação em Direito Público - Vertente Jurídico-Administrativa - Universidade Lusíada - (1999);

Licenciatura em Direito e Variante em Ciências Jurídico-Económicas - Universidade Lusíada (1994);

III - Experiência profissional:

Na Câmara Municipal de Odivelas:

Desde 16 de outubro de 2023 está designada, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Organização Municipal

De 1 de outubro de 2018 a 16 de outubro de 2023 - Designada no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente;

IV - Formação profissional: Formações diversas na área do Direito.

Nota Curricular

I - Identificação:

Nome: Raquel de Castro Reis

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 23 de junho de 1971

II - Habilitações académicas e profissionais: Licenciatura em Direito - Universidade Clássica de Lisboa, (1997).

III - Experiência profissional:

Na Câmara Municipal de Odivelas:

De 16 de outubro de 2023 até à presente data - designada, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Fiscalização Municipal;

De 26 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2023 - Chefe da Divisão Jurídica e de Organização Municipal, em regime de comissão de serviço;

De 1 de outubro de 2018 a 25 de outubro de 2021 - designada, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Organização Municipal;

De 2008 a 2018 - Técnica Superior (Jurista);

IV - Formação profissional

Curso de Gestão Pública na Administração Pública (GEPAL), ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL.

Formações diversas na área de Direito, designadamente no Direito do Consumo e Consumidor, Recursos Humanos, Procedimento Administrativo, Denúncias e Proteção do Denunciante, Atendimento Autárquico, Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços, de Empreitadas de Obras Públicas, Direito das Contraordenações e Contencioso Administrativo.

23 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.