Nomeação em comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Financeira e de Contratação

Aviso 24467/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Financeira e de Contratação.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por meu Despacho de 22 de novembro de 2023, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão Financeira e de Contratação, José Manuel Teixeira Tavares, cuja nota curricular se anexa, por aceitação da proposta do Júri do respetivo procedimento concursal, fundamentada pelos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de seleção ao candidato, após verificar que o mesmo reúne todos os requisitos legais para provimento, corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objetivos do cargo referidos no aviso de abertura.

A presente designação produz efeitos a partir de 30/11/2023.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

1 - Dados Pessoais:

Nome: José Manuel Teixeira Tavares

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Gestão, pela Universidade da Beira Interior

3 - Experiência Profissional

Frequentou entre 2005 e 2006 um estágio profissional no Município de Celorico da Beira, na Secção de Contabilidade;

Desempenha desde 2006 as funções de Técnico Superior de Economia e Gestão na Secção de Contabilidade do Município de Celorico da Beira, estando desde 2008 até à presente data como responsável dessa mesma secção;

No âmbito das suas funções supervisiona toda a atividade financeira do Município nos termos do POCAL e SNC-AP, desde a elaboração de orçamentos até à prestação de contas, passando pelo controlo da execução orçamental e financeira, sendo também responsável pelos reportes periódicos às entidades fiscalizadoras;

Responsável pela coordenação dos recursos humanos afetos à área financeira, pela verificação conformidade legal e financeira de procedimentos administrativos, tendo também algumas tarefas de supervisão da aplicação do Código da Contratação Pública.

4 - Formação Profissional

Realização Prática de um Processo de Recrutamento na Administração Local;

A Prestação de Contas das Autarquias Locais SNC-AP;

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;

SNC - Integração da Despesa com a Gestão Documental;

Transição aplicacional do POCAL para SNC-AP: Contabilidade, Transição aplicacional do POCAL para SNC-AP, Património;

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;

Formação Profissional de Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;

Qualificação dos Profissionais da Administração Pública;

Operacionalização do SIADAP;

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;

A prestação de contas no SIIAL;

A prestação de contas por via eletrónica ao Tribunal de Contas;

Aspetos relevantes da Contabilidade de Gestão em ambiente POCAL;

Sistema de Contabilidade Autárquica - Contabilidade de Custos;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores;

Consolidação de Contas nos Municípios;

O IVA nas Autarquias;

A Nova Legislação Autárquica;

Os Regimes Especiais de Endividamento Municipal e o Recurso a Contratos Financeiros Atípicos;

Competências Básicas em Tecnologias de Informação;

Novos Consumidores, Novas Necessidades, Novos Horizontes para o Marketing;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 4.ª Edição 2022 - Fundação FEFAL.

23 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.

317100414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.