Designação para o cargo de chefe de Divisão de Bibliotecas e Arquivos

Aviso 24434/2023

Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivos.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público o Despacho 154/2021-2025, proferido em 31 de outubro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

«Despacho 154/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo (DBA), da Câmara Municipal de Almada.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, adaptado à administração local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e conforme disposto no artigo 19.º desta última Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da mesma Lei, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo (DBA), a licenciada Rute Alexandra Rodrigues Moura de Oliveira, com efeitos a 16 de novembro de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.

31 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais

Rute Alexandra Rodrigues Moura de Oliveira

Nascida em 13 de dezembro de 1977.

Natural de São Sebastião da Pedreira.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em História Contemporânea pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

3 - Experiência Profissional

Agosto de 2022 - outubro 2023: Técnica Superior na Divisão de Bibliotecas e Promoção da Língua (DBPL) - Rede de Bibliotecas Municipais de Oeiras, Oeiras

Com funções de coordenação e dinamização de projetos de dinamização e promoção da leitura, responsável pelo sistema de gestão documental e com responsabilidades na comunicação da biblioteca.

Novembro 2021 - julho 2022: Técnica Superior na Área de Relações Públicas e Comunicação na Biblioteca Nacional de Portugal, Lisboa

Setembro 2019 - outubro 2021: Coordenação - Pelouro da Cultura na Junta de Freguesia de Alvalade - Pelouro da Cultura e Comunicação, Alvalade - Lisboa;

Setembro 2016 - setembro 2019: Coordenação - Pelouro Economia e Inovação na Junta de Freguesia de Alvalade, Lisboa;

Abril 2016 - setembro 2016: Técnica de Biblioteca e Documentação no Município de Oeiras - Bibliotecas Municipais de Oeiras, Oeiras.

4 - Formação Profissional

Ago 2023 - Ago 2023

IFLA - Federação Internacional de Associações e Instituições Bibliotecárias, Roterdão - Participação no congresso que permitiu ter acesso às principais tendências de desenvolvimento na área das bibliotecas, seja em serviços, metodologia de trabalho ou tecnologia. Visitas técnicas às Bibliotecas de Roterdão: Central e Estação, Biblioteca da Universidade de Amesterdão (UVA) e a OBA Amesterdão (bibliotecas públicas).

Setembro 2022

Keep Solutions, Lisboa - Curso de Formação no sistema de gestão de bibliotecas KOHA

Dezembro 2021

Escrever Escrever - Escrita na assessoria de imprensa

Abr 2020 - Jul 2020

Academia Gerador - Planeamento de Produção de Eventos Culturais

Mai 2017 - Mai 2017

International Institute of Protocol, Lisboa - Curso de Protocolo Autárquico.»

22/11/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

317110904

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.