Inscrição da «Vezeira de Vilar da Veiga» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial

Anúncio 249/2023

Sumário: Inscrição da «Vezeira de Vilar da Veiga» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

Inscrição da «Vezeira de Vilar da Veiga» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial

Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 139/2009, de 15 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 149/2015, de 4 de agosto, faço público que, por meu despacho de 22 de novembro de 2023, exarado sobre proposta do Departamento dos Museus, Monumentos e Palácios da DGPC, foi decidido inscrever a «Vezeira de Vilar da Veiga» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial (endereço web: www.matrizpci.dgpc.pt).

A inscrição da «Vezeira de Vilar da Veiga» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial reflete os critérios constantes no artigo 10.º do referido diploma, destacando:

A importância da manifestação do património cultural imaterial enquanto reflexo da comunidade da freguesia de Vilar da Veiga, no concelho de Terras de Bouro, nomeadamente as várias gerações de vezeiros;

Os processos sociais e culturais nos quais teve origem e se desenvolveu esta prática comunitária centenária, desde, pelo menos, o século XIX até aos dias de hoje;

As dinâmicas atuais de que é objeto a manifestação na contemporaneidade, extravasando a sua função original - a da criação de gado, e adquirindo novas ressignificações para o desenvolvimento económico e cultural daquele território.

A articulação desta prática com o desenvolvimento sustentável e ambiental do território onde se insere - o Parque Nacional Peneda-Gerês.

Nos termos do artigo 14.º do referido diploma, foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

30 de novembro de 2023. - A Subdiretora-Geral do Património Cultural, Rita Jerónimo.

317122374

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-06-15 - Decreto-Lei 139/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 149/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial