Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Isabel Rodrigues Saraiva como diretora de serviços do Comércio, Serviços e Restauração

Despacho 12801/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Isabel Rodrigues Saraiva como diretora de serviços do Comércio, Serviços e Restauração.

Considerando a vacatura do lugar e a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, torna-se necessário nomear, em regime de substituição, o novo Diretor de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração da Direção-Geral das Atividades Económicas. Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o Decreto Regulamentar 5/2015, de 20 de julho, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º da Portaria 316/2015, de 30 de setembro, que determina a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas, determino que seja designada, em regime de substituição, a Licenciada Ana Isabel Rodrigues Saraiva, que detém a competência técnica e a aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, como Diretora de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.

30 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.

Nota Curricular

Nome: Ana Isabel Rodrigues Saraiva.

Ano de nascimento: 1982.

Formação académica: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo INA (2013); Licenciatura no Ramo de Formação Educacional em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2008); Licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade da Lisboa (2005).

Experiência profissional: Desde julho de 2019: Chefe de Divisão na Direção-Geral das Atividades Económicas, na Divisão de Avaliação de Políticas, em regime de comissão de serviço. Desde agosto de 2018: Chefe de Divisão na Direção-Geral das Atividades Económicas, na Divisão de Avaliação de Políticas, em regime de substituição.

Principais funções: Participação na gestão e operacionalização das Medidas PRR de gestão da DGAE, Bairros Comerciais Digitais e Aceleradoras do Comércio Digital. Coordenação técnica da aplicação das Convenções de Preços dos Manuais Escolares e do Serviços de Transporte em Táxi. Ponto de Contacto com a Agência para a Modernização Administrativa para a desmaterialização e simplificação dos procedimentos ao abrigo do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro; Coordenação, em representação do MAEC, na Equipa de Projeto do Cadastro Único Empresarial e da sua ligação ao Balcão Único Eletrónico; Participação na gestão e operacionalização dos projetos SAMA: Comércio com História; Mapa do Comércio, Serviços e Restauração e Artes e Ofícios Tradicionais; Avaliação das Políticas Públicas de Regulamentação das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e ChatBot - Assistente Virtual; Membro do Conselho Superior de Estatística, por inerência de funções.

Desde abril de 2014: Técnica Superior da Direção-Geral das Atividades Económicas, na Direção de Serviços dos Preços e Serviços e da Sustentabilidade que, em setembro de 2015, foi denominada Direção de Serviços de Comércio, Serviços e Restauração, com experiência na elaboração de pareceres técnicos em diversos Relatórios no âmbito da União Europeia e da OCDE; responsável pelos procedimentos de licenciamento comercial ao abrigo do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR), designadamente, as autorizações conjuntas e respetivos pareceres técnicos; articulação com a AMA no contexto dos procedimentos de autorizações e mera comunicação prévia, no BdE; representação institucional em reuniões diversas com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, no âmbito das competências da Direção de Serviços. Outras atividades relevantes: junho de 2019: Oradora no High Level Comission Conference on Retail, organizado pela Comissão Europeia. Ponto Focal do Programa Nacional para o Ordenamento do Território; Participação em grupos de trabalho interministeriais de avaliação de impacto de políticas setoriais, entre os quais, o GT de avaliação do impacto do Imposto Especial sobre o Consumo de Bebidas Açucaradas e Adicionadas de Edulcorantes (Despacho Conjunto 2774/2018, de 28 de fevereiro); Formadora nos workshops de capacitação de interlocutores no âmbito do RJACSR; Oradora, em representação da DGAE, no Stakeholders Exercise de 2014, organizado pelo Comissão Europeia em parceria com a DGAE.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

• 2015-07-20 - Decreto Regulamentar 5/2015 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas