Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a contratualização dos serviços de recondicionamento do Main Rotor Head BAG442

Despacho 12777/2023

Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a contratualização dos serviços de recondicionamento do Main Rotor Head BAG442.

Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a contratualização dos serviços de recondicionamento do Main Rotor Head BAG442

A modificação da Cabeça do Rotor Principal (MRH - Main Rotor Head) do helicóptero Lynx é parte integrante da modernização do standard Mk95 para Mk95A, sendo que a Marinha possui 5 destes equipamentos.

No contexto da manutenção planeada, o equipamento acima referido está sujeito a uma intervenção periódica de manutenção de recondicionamento, com a periodicidade de 2500 horas de funcionamento, em conformidade com a publicação técnica WTP 101C-1395-5C.

A MRH com o número de série BAG4420 encontra-se atualmente nas instalações da Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK em Yeovil, Reino Unido, para modificação no âmbito do programa de modernização em curso sob o NPD 3016006381.

As ações de inspeção prévia inerentes aos trabalhos de modificação necessários na MRH BAG4420 permitiram, num contexto de conjugação de sinergias técnicas e logísticas, a obtenção da cotação para a necessária ação de manutenção de recondicionamento.

Ao acima acresce ainda que a Leonardo MW - Leonardo HelicoptersUK enquanto OEM e Autoridade de Projeto do helicóptero Lynx, é a única entidade detentora das valências específicas e adequadas para esta intervenção, conforme declaração em anexo.

Assim, e atendendo à necessidade de fornecimento dos serviços identificada acima e considerando que a realização dos mesmos se mostra necessária à continuação da atividade operacional da frota Lynx Mk95A pós-modernização, propõe-se que se proceda à celebração do respetivo contrato com a firma Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK, no valor máximo de (euro) 506.688,19 (IVA não incluído) a suportar âmbito LPM - FOS Lynx MK95, concomitantemente com o programa de modernização.

Considerando que compete à Direção de Navios através do previsto no Decreto Regulamentar 10/2015 referendado em 30 de julho de 2015, que aprova a orgânica da Marinha, manter as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando do ponto de vista técnico-económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Autorizo a Marinha a realizar a despesa atinente à Aquisição de serviços de recondicionamento MRHBAG442 até ao montante máximo de 506.688,19(euro) (quinhentos e seis mil seiscentos e oitenta e oito euros e dezanove cêntimos), isento de IVA à taxa legal em vigor, com recurso a um procedimento por ajuste direto prevista e regulada pela Subalínea iii) alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, do Código dos Contratos Públicos;

2 - Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados através das verbas nos Encargos Gerais de Marinha no Orçamento da Marinha;

3 - Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes nos termos dos artigos 76.º,98.º, 106.º, 109.º e 302.º do CCP;

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires.

30 de novembro de 2023. - O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.

317123865

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Marinha

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):