Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de Fornecimento de Eletricidade, em regime de mercado livre, às instalações de consumo da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e/ou Serviços - Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Despacho 12599/2023

Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de Fornecimento de Eletricidade, em regime de mercado livre, às instalações de consumo da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e/ou Serviços - Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de Fornecimento de Eletricidade, em regime de mercado livre, às instalações de consumo da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e/ou Serviços - Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir aquisição de serviços de Fornecimento de Eletricidade, em regime de mercado livre, às instalações de consumo da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e/ou Serviços - Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, com a empresa Iberdrola Clientes Portugal, Unipessoal, Lda., NIPC 502 124 083, num montante total de 1.250.537,44 (euro) (um milhão, duzentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2024 e 2025.

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2024: 768.987,50(euro) (setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos);

2025: 768.987,50(euro) (setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos).

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Reitoria da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

24 de outubro de 2023. - O Reitor, Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

317085447

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.