A Lei 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos.
Prevê a mencionada lei, no seu artigo 18.º, que a partir de 26 de novembro de 2015, o aplicador de produtos fitofarmacêuticos, para exercer a sua atividade, deverá dispor de certificado de aproveitamento em ação de formação sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou possuir formação superior ou de nível técnico-profissional, na área agrícola ou afins, que demonstre aquisição de competências sobre as áreas temáticas respeitantes à aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
Em alternativa às formas de habilitação supramencionadas, o n.º 8 do artigo 18.º da mesma lei, estatuí que os aplicadores que, em 16 de abril de 2013, tivessem mais de 65 anos de idade, podem adquirir a habilitação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos se comprovarem ter obtido aproveitamento em prova de conhecimentos sobre essa matéria, pelo que importa definir a estrutura e metodologia da mesma.
Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 24.º, da Lei 26/2013, de 11 de abril, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei 26/2013, de 11 de abril.
Artigo 2.º
Destinatários
A prova de conhecimentos a que se refere o artigo anterior destina-se àqueles que apliquem ou pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e que, em 16 de abril de 2013, já tivessem completado 65 anos ou idade superior a esta.
Artigo 3.º
Pedido de realização da prova
Os destinatários podem submeter-se à prova de conhecimentos requerendo a realização da mesma aos serviços da direção regional de agricultura e pescas (DRAP) da sua área de residência ou a entidade formadora certificada nos termos da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 208/2013, de 26 de junho, e do Despacho 8857/2014, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 130, de 9 de julho de 2014, designadamente uma organização de produtores.
Artigo 4.º
Local de realização da prova e designação do avaliador
1 - A prova de conhecimentos é realizada na DRAP da área de residência do requerente ou num local designado pela entidade formadora certificada.
2 - O avaliador da prova de conhecimentos é designado nos termos seguintes:
a) Pela DRAP, quando a prova de conhecimentos seja realizada por aquela entidade;
b) Pela entidade formadora certificada, quando a prova seja realizada por esta, devendo o avaliador dispor da habilitação necessária para ministrar formação no âmbito do curso de aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.
Artigo 5.º
Duração e conteúdo da prova de conhecimentos e avaliação
1 - A prova de conhecimentos, tem uma natureza teórico-prática, podendo ser escrita ou oral.
2 - A prova referida no número anterior pode ser realizada individualmente não podendo a sua duração exceder os 60 minutos, ou em grupos de um máximo de 10 requerentes, não podendo, neste caso, a sua duração exceder os 120 minutos.
3 - A prova de conhecimentos, destina-se a avaliar a capacidade dos requerentes para a análise das matérias elencadas no anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
4 - O modelo de prova a ser utilizado pelas DRAP e pelas entidades formadoras certificadas, bem como a respetiva grelha de avaliação, serão elaborados pela DGAV em articulação com a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
5 - O modelo de prova e a respetiva grelha de avaliação serão renovados, pela DGAV em articulação com a DGADR, com a periodicidade que se mostrar adequada às necessidades.
6 - Considera-se ter aproveitamento e, em consequência, estar ato para atividade, o requerente que tenha conseguido uma pontuação igual ou superior a 10 valores na avaliação dos conhecimentos teórico-práticos.
7 - É emitido um certificado de aptidão aos requerentes que tenham tido aproveitamento na prova de conhecimentos.
8 - A entidade formadora certificada deverá remeter à DRAP respetiva a lista dos requerentes com aproveitamento na prova de conhecimentos para efeitos de habilitação e emissão de cartão de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
9 - O requerente deve munir-se do equipamento de proteção individual certificado, para o efeito, necessário para o adequado desempenho na prova de conhecimentos.
10 - Os requerentes poderão munir-se dos respetivos equipamentos de aplicação, designadamente, os de fácil transporte como sejam os equipamentos de pulverização manual.
11 - No caso de os requerentes realizarem a prova de conhecimentos apenas com recurso a equipamentos de pulverização manual, os respetivos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos devem ter a menção «Equipamento de pulverização manual».
Artigo 6.º
Norma revogatória
É revogado o Despacho 6498/2014, de 9 de maio de 2014, publicado na 2.ª série do Diário República n.º 95 de 19 de maio de 2014.
Artigo 7.º
Vigência
O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.
4 de fevereiro de 2015. - O Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, Álvaro Pegado Mendonça.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)
A prova de conhecimentos destina-se a avaliar a capacidade dos requerentes para a análise das matérias seguintes:
a) Identificar o meio de luta mais adequado para um determinado problema fitossanitário;
b) Interpretar as componentes de um rótulo de uma embalagem de produto fitofarmacêutico;
c) Regular um equipamento de aplicação;
d) Efetuar o cálculo de concentração/dose e demonstrar conhecimento para preparação da calda bem como para a aplicação do produto fitofarmacêutico;
e) Enumerar os procedimentos para limpeza do equipamento de aplicação, eliminação dos restos de calda e das embalagens vazias;
f) Enumerar procedimentos de armazenamento e transporte dos produtos fitofarmacêuticos; e
g) Enumerar os princípios da proteção integrada.
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