Prorrogação do período de vigência da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) do Monte de Caparica

Aviso 23430/2023

Sumário: Prorrogação do período de vigência da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) do Monte de Caparica.

Prorrogação do período de vigência da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) do Monte de Caparica

Elsa Maria Alves Correia Henriques, Secretária Geral do Município de Almada, em regime de substituição, no uso dos poderes que lhe foram delegados pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho 109/2021 -2025, de 15 de novembro de 2022, publicitado através do Edital 267/2022, torna público, que a Assembleia Municipal de Almada, na Reunião da Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2023, sob a proposta n.º 2023-376-DPMERU, de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião de Câmara de 7 de agosto de 2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, deliberou aprovar a prorrogação do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana simples do Monte de Caparica, por um período de 2 anos, contado a partir de 24 de agosto de 2023 até 23 de agosto de 2025.

Mais torna público que a aprovação da prorrogação do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana se destina, nos termos da referida proposta, à continuidade da execução da estratégia de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do Monte de Caparica na sua atual delimitação, cuja alteração foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2023, através do Aviso 4695/2023, podendo os interessados consultar todos os elementos no portal do município, no sítio da internet www.cm-almada.pt.

13 de novembro de 2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.