Regulamento de Serviço de Abastecimento Municipal de Água

Edital 267/2022

Sumário: Regulamento de Serviço de Abastecimento Municipal de Água.

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o "Regulamento de Serviço de Abastecimento Municipal de Água", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 18 de fevereiro de 2022 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2022.

Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

25 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

315066165

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):