Edital 267/2022
Sumário: Regulamento de Serviço de Abastecimento Municipal de Água.
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o "Regulamento de Serviço de Abastecimento Municipal de Água", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 18 de fevereiro de 2022 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2022.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
25 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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Edital 267/2022, de 11 de Março
- Corpo emitente: Município de Vila de Rei
- Fonte: Diário da República n.º 50/2022, Série II de 2022-03-11
- Data: 2022-03-11
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Regulamento de Serviço de Abastecimento Municipal de Água
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4844388.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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