Atribuição de licença sem remuneração a José Casimiro Ferreira Morgado para exercício de funções em organismo internacional

Despacho 12322/2023

Sumário: Atribuição de licença sem remuneração a José Casimiro Ferreira Morgado para exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e das competências previstas no n.º 1 do artigo 13.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, e ao abrigo da competência delegada no n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, e no uso da competência delegada na alínea e) do ponto 1 do Despacho 14650/2022, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, parte C, de 26 de dezembro de 2022, pelo Primeiro-Ministro na Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), determina-se:

1 - A concessão de licença sem remuneração a José Casimiro Ferreira Morgado para o exercício de funções em organismo internacional, no cargo de Director for European Union Intelligence and Situation Centre, no Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE.UE), no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação e retroage os seus efeitos a 1 de setembro de 2023.

3 - Publique-se no Diário da República, nos termos e para os efeitos da lei.

23 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 24 de outubro de 2023. - A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes.

317030803

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Lei 9/2007 - Assembleia da República

  Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.