Determina a designação em regime de substituição do titular do cargo de chefe da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades (cargo de direção intermédia de 2.º grau)

Aviso (extrato) n.º 23276/2023

Sumário: Determina a designação em regime de substituição do titular do cargo de chefe da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades (cargo de direção intermédia de 2.º grau).

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que, pelo Despacho 56/Pr/2023, de 7 de setembro de 2023, António Pedro Faria de Melo e Silva, Inspetor da Carreira de Inspetor Superior da ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica, foi designado, em regime de substituição, com efeitos a 18 de setembro de 2023, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades, cargo de direção intermédia de 2.º grau da estrutura orgânica desta Câmara Municipal, considerando que o mesmo possui adequado perfil e aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: António Faria de Melo e Silva

Data de Nascimento: 21/10/1973

Habilitações Académicas:

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (1997)

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (2008).

Experiência profissional:

Inspetor-Adjunto Principal da IGAE - Inspeção-Geral das Atividades Económicas, exercendo funções no Setor de Fiscalização e Investigação (SFI) na Direção Regional do Centro (2002-2005);

Inspetor-Adjunto Principal da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, exercendo funções no Setor de Fiscalização e Investigação (SFI) da área económica (FISEC) na Unidade Regional do Centro (2006-2007);

Inspetor-Técnico da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica exercendo funções na Unidade Central de Investigação e Fiscalização (UCIF) na Unidade Regional do Centro (2008-2010) e no Setor de Fiscalização e Investigação (SFI) da área económica (FISEC) na Unidade Regional do Centro (2011-2014);

Inspetor da Carreira de Inspetor Superior da ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica, exercendo funções no Sector de Fiscalização e Investigação (SFI) na Unidade Regional do Centro (2014-até à presente data);

Chefe de Equipa Multidisciplinar da Unidade Operacional IV da ASAE da Unidade Regional do Centro da ASAE (2012-2013 e 2015-2016).

Formação complementar:

Curso de ingresso na carreira de inspeção da Inspeção-geral das Atividades Económicas (2001-2002);

Curso Geral Sobre Propriedade Intelectual, pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) (2004):

Vigilância e Reconhecimento (2007);

Curso de Investigação Criminal (2007);

Curso Operacional REDSWAT/Polícia Marítima (2007);

Participação em diversas ações de formação como: "Técnicas de Venda e Negociação", #Euro 2004", "Jogo Ilícito", "Autoridade versus Órgão de Policia Criminal - Direitos e Deveres", "Detenções em Flagrante Delito", "Táticas Operacionais", "Armamento e Tiro", "Condução Defensiva", "SIRESP - Transmissões", "Contabilidade na ótica das vendas com prejuízo", "Marcas e Contrafação", "Moluscos Bivalves e Pescado", "Nemátodo da Madeira do Pinheiro", "Rotulagem dos Gêneros Alimentícios", "Empreendimentos Turísticos", "Licenciamento Zero", "Gestão de Resíduos", "Transporte de Mercadorias Perigosas", "Direitos de Autor e Direitos", "Água para Consumo Humano", "Espaços de Jogo e Recreio", "Produtos Primários", "Artefactos de metal precioso", "Rotulagem, designação e apresentação dos produtos vitivinícolas", "A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", "Substâncias e métodos proibidos em ginásios", "Licenciamento Industrial", "A adequação da Instrução Processual às novas exigências Judiciais", "Segurança Alimentar e aplicação HACCP", "Colheita de Amostras - Clembuterol", "Pirataria de Fonogramas", "Embarcações de Recreio", "Suporte Básico de Vida com DAE".

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.