Subdelegação de competências no vogal executivo do conselho de administração com o pelouro do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Dr. António Pedro Pinto Machado de Eça Pinheiro

Deliberação 1202/2023

Sumário: Subdelegação de competências no vogal executivo do conselho de administração com o pelouro do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Dr. António Pedro Pinto Machado de Eça Pinheiro.

Subdelegação de competências no Vogal Executivo do Conselho de Administração com o Pelouro do Serviço de Gestão de Recursos Humanos

Considerando a delegação de competências que o Conselho de Administração efetuou no seu Presidente, deliberado em Reunião do Conselho de Administração n.º 26/2021, de 03 de novembro de 2021, e no uso da faculdade de subdelegação, prevista na mesma, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o regime jurídico do sector público empresarial.

Por despacho de subdelegação de competências, datada de 20 de outubro de 2023, e por deliberação do Conselho de Administração em reunião havida na mesma data. Subdelego no Vogal Executivo do Conselho de Administração com o Pelouro do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Senhor Dr. António Pedro Pinto Machado de Eça Pinheiro, as seguintes competências:

A presidência do Conselho Coordenado de Avaliação nos termos previstos no artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação em vigor, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP.

A presente Deliberação produz efeitos a 01 de setembro de 2023. Considerando-se ratificados todos os atos praticados pela referida dirigente e que estejam de acordo com os poderes agora subdelegados.

17 de novembro de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Susana Braz.

317075492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde