Subdelegação de competências na diretora interna do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz

Deliberação 1201/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora interna do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz.

Subdelegação de competências na Diretora Interna do Serviço de Gestão de Recursos Humanos

Considerando a delegação de competências que o Conselho de Administração efetuou no seu Presidente, deliberado em Reunião do Conselho de Administração n.º 26/2021, de 03 de novembro de 2021, e no uso da faculdade de subdelegação, prevista na mesma, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o regime jurídico do sector público empresarial.

Por despacho de subdelegação de competências, datada de 20 de outubro de 2023, e por deliberação do Conselho de Administração em reunião havida na mesma data. Subdelego na Diretora Interna do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Senhora Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz, as seguintes competências:

Avaliação das chefias dos Serviços que superintendo, como ainda dos demais colaboradores afetos ao Secretariado do Conselho de Administração, Serviço de Auditoria, Gabinete de Comunicação e ao Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos, nos termos previstos na Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação em vigor.

A presente Deliberação produz efeitos a 01 de setembro de 2023. Considerando-se ratificados todos os atos praticados pela referida dirigente e que estejam de acordo com os poderes agora subdelegados.

17 de novembro de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Susana Braz.

317075532

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde