Procede à alteração do despacho reitoral de extensão de encargos n.º 3887/2023, de 7 de março de 2023, referente à empreitada para a execução de reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Despacho 12272/2023

Sumário: Procede à alteração do despacho reitoral de extensão de encargos n.º 3887/2023, de

7 de março de 2023, referente à empreitada para a execução de reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Publicação de alteração do Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

Uma vez que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico carece, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, de autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela, portaria essa que se insere no âmbito da competência que foi delegada pelo Despacho 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, a Universidade de Coimbra publicou o competente Despacho Reitoral de Extensão de Encargos - Despacho 3887/2023, de 7 de março de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de março.

Considerando o prazo de execução do contrato (600) dias;

Considerando o imperativo legal do mesmo só produzir efeitos após Visto do Tribunal de Contas:

Procede-se ao escalonamento de encargos com a «Empreitada para a execução da reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra», de acordo com a real execução contratual, com a previsão de encargos para 2025, mantendo-se inalterado o Despacho Reitoral de Extensão de Encargos n.º 3887/2023, de 7 de março de 2023, com exceção do seguinte:

a) Autorizo a assunção de encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para «Empreitada para a execução de reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra», pelo montante máximo de 2.335.694,27(euro) (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro euros e vinte e sete cêntimos), ao qual acrescerá IVA à taxa de 6 %.

b) Autorizo a repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, nos seguintes anos económicos, a saber:

Ano de 2023 - o montante de 35 000,00(euro), a que acresce IVA à taxa de 6 %;

Ano de 2024 - o montante de 1450 000,00(euro), a que acresce IVA à taxa de 6 %;

Ano de 2025 - o montante de 850 694,27(euro), a que acresce IVA à taxa de 6 %;

c) O encargo emergente do contrato encontra-se devidamente inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra nos anos de 2023, 2024 e 2025, na rubrica de classificação económica D.07.01.03.B0.B0.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de novembro de 2023. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

317078465

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.