Procede a despacho reitoral de extensão de encargos referente à empreitada para a execução de reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Despacho 3887/2023

Sumário: Procede a despacho reitoral de extensão de encargos referente à empreitada para a execução de reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Publicação do Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

No âmbito da estratégia de preservação, beneficiação e salvaguarda do Património Histórico Edificado que a Universidade de Coimbra está a desenvolver, é de inequívoca importância a reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito, para o que será necessário executar a respetiva empreitada.

O encargo com a execução da empreitada será suportado por receitas próprias e será enquadrado na reprogramação do projeto Valorização e Recuperação da Sala dos Capelos, Palácio Real e Colégio das Artes (CENTRO-07-2114-FEDER-000094), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Programa Operacional Regional do Centro (CENTRO2020).

Considerando que o encargo base da prestação de serviços ascende a 2.360.000,00(euro) (dois milhões, trezentos e sessenta mil euros), acrescido de IVA à taxa de 6 %, torna-se necessário proceder à abertura de procedimento pré-contratual, por concurso público sem publicidade internacional, nos termos do disposto nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 19.º, n.º 1, alínea b), 36.º, 38.º e 130.º e segs, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Considerando que a Universidade de Coimbra:

i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 5.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação.

ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho;

Autorizo a abertura do procedimento de contratação por concurso Público (artigos 130.º e segs do CCP) para a "Empreitada para a execução da reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra".

Sucede, no entanto, que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico - a execução da empreitada decorrerá nos anos de 2023 e 2024 - carece, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, de autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

Portaria essa que se insere no âmbito da competência que foi delegada pelo Despacho 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

Nesta conformidade e em face do exposto,

a) Autorizo a assunção de encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para "Empreitada para a execução de reabilitação das coberturas, fachadas e claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra", pelo montante máximo de 2.360.000,00(euro) (dois milhões, trezentos e sessenta mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa de 6 %;

b) Autorizo a repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, nos seguintes anos económicos, a saber:

Ano de 2023 - o montante de 900 000,00(euro), a que acresce IVA à taxa de 6 %;

Ano de 2024 - o montante de 1460 000,00(euro), a que acresce IVA à taxa de 6 %;

c) O encargo emergente do contrato encontra-se inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra no ano de 2022 e 2023 - projeto 10933 - Valorização e Recuperação da Sala dos Capelos, Palácio Real e Colégio das Artes nas rubricas de classificação económica D.07.01.03.B0.B0.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de março de 2023. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

316284032

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):