Altera a tabela de emolumentos, quotas e taxas publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, parte E, de 13 de dezembro de 2022

Deliberação 1196/2023

Sumário: Altera a tabela de emolumentos, quotas e taxas publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, parte E, de 13 de dezembro de 2022.

A Assembleia Representativa Nacional da Ordem dos Engenheiros Técnicos, reunida em sessão de 11 de novembro de 2023, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem, na redação estabelecida pela Lei 157/2015, de 17 de setembro, e sob proposta do Conselho Diretivo Nacional, deliberou aprovar e para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024, alterações à tabela de emolumentos, quotas e taxas - Deliberação 1341/2022 -, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, Parte de E, de 13 de dezembro de 2022, cuja redação passa a ser a seguinte:

Tabela de emolumentos, quotas e taxas

Quotas

Mensal - (euro) 13,30

Registo

Candidatura a membro efetivo da OET:

Com menos de 1 ano de conclusão do curso - (euro) 50,00

Com mais de 1 ano e menos de 5 anos de conclusão do curso - (euro) 100,00

Candidatura a membro efetivo com mais de 5 anos de exercício da profissão - (euro) 250,00

Emissão de cartão físico de membro - (euro) 25,00

Membros incursos na situação de quotas em atraso ocorrida nos cinco anos civis anteriores (não ativos A, enquanto não regularizarem a situação) - Reposição da emissão das declarações para a prática dos atos de engenharia, após o pagamento simultâneo das quotas em atraso (até ao máximo de 12 quotas mensais), e do emolumento - (euro) 75,00

Membros que tiverem estado incursos na situação de quotas em atraso (entretanto prescritas) ocorrida há mais de cinco anos (não ativos B) - Reposição da emissão das declarações para a prática dos atos de engenharia - (euro) 250,00

Membros com pedido de suspensão da inscrição - Levantamento da suspensão - (euro) 25,00

Inscrição na Bolsa de Peritos - Isento

Estudantes

Inscrição - Isento

Inscrição, até seis meses após a data de conclusão do curso e que se tenham inscrito antes de acabar o curso - (euro) 25,00

Inscrição, depois de seis meses da data de conclusão do curso e que se tenham inscrito antes de acabar o curso - (euro) 100,00

Aquisição da qualidade de membro efetivo - Isento

Nota. - Os candidatos a membro que se inscrevem no ano de conclusão do curso, têm 6 meses de carência no pagamento da quota, no primeiro ano de atividade

Formação em Ética e Deontologia Profissional

Frequência do módulo de Ética e Deontologia Profissional (obrigatória) - (euro) 50,00

Certificação

Declaração emitida pelo membro no sistema SEDAP - Gratuita

Declaração emitida pela Secção Regional, para certificação de qualificação para o exercício de ato de engenharia - (euro) 10,00

Declaração emitida pela Secção Regional para certificação de qualificação para efeitos de exibição em concursos públicos, utilizável múltiplas vezes durante 180 dias a partir da emissão (esta declaração é emitida em exclusivo pelas Secções Regionais) - (euro) 20,00

Outras Declarações - (euro) 50,00

Conjunto de 10 Vinhetas para relatórios técnicos elaborados e subscritos pelo membro (inclui custos de envio) - (euro) 15,00

Outros Títulos Profissionais

Registo do título de engenheiro técnico sénior - (euro) 100,00

Registo do título de engenheiro técnico especialista - (euro) 125,00

Direito de Estabelecimento - União Europeia e Espaço Económico Europeu

Reconhecimento das qualificações profissionais - Artigo 7.º do Estatuto da OET e Artigo 10.º da Lei 9/2009, de 4 de março - (euro) 250,00

Livre Prestação de Serviços - União Europeia e Espaço Económico Europeu

Verificação prévia das qualificações profissionais - Artigo 8.º do Estatuto da OET e Artigo 6.º da Lei 9/2009, de 4 de março - (euro) 150,00

Títulos e Documentos Europeus (a ser pago às organizações emitentes)

Candidatura e Registo do título Eur Ing da FEANI (atualizado sempre que a EE determinar alterações no valor) - (euro) 200,00

Renovação (atualizado sempre que a EE determinar alterações no valor) - (euro) 100,00

Registo de membros oriundos de associações congéneres da EE, CPLP ou WFEO

Inscrição de membros (Engenheiro Técnico ou Engenheiro) oriundos de Ordens ou Associações Profissionais que integrem a EE/FEANI, CPLP, WFEO/FMOI - (euro) 250,00

Outros

Agenda (envio apenas quando solicitado) - Gratuita

13 de novembro de 2023. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.

317080132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-04 - Lei 9/2009 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

• 2015-09-17 - Lei 157/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):