Procede à subdelegação e delegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Capitão-de-Fragata AN Nuno José Filipe Mendes

Despacho 12241/2023

Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Capitão-de-Fragata AN Nuno José Filipe Mendes.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do Despacho 14136/2022, de 30 de novembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de novembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/99, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de agosto, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, as competências financeiras que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho (repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril e mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro), para autorizar despesas e pagamentos com aquisição de bens e serviços diretamente correlacionadas com a gestão corrente da Direção até ao limite máximo de 10.000,00 (euro) (dez mil euros), ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 36.º e artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, tendo presente a formulação efetuada pelo Decreto-Lei 111B/2017, de 31 de agosto.

2 - Delego ainda no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, com a faculdade de subdelegar, a competência nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos para, no âmbito dos procedimentos contratuais por mim autorizados ou cujas competências tenha recebido por delegação, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º, prestar esclarecimentos e retificações às peças do procedimento nos termos do artigo 50.º, decidir sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas nos termos do artigo 64.º, proceder às notificações de adjudicação nos termos do artigo 77.º, liberar a caução nos termos do artigo 295.º, todos do Código dos Contratos Públicos, bem como assinar todos os pedidos de compra.

3 - Pelo presente instrumento fica ainda o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, autorizado a assinar, com recurso a assinatura eletrónica, todos documentos a submeter na plataforma eletrónica nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, podendo, igualmente, subdelegar.

4 - É revogado o Despacho 14583/2022, do Diretor de Infraestruturas, de 13 de dezembro de 2022, publicado no DR n.º 244, 2.ª série, de 21 de dezembro de 2022.

5 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 28 de outubro de 2023

9-11-2022. - O Diretor de Infraestruturas, Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, Comodoro.

317063025

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 442/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Beira Interior, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, com vista à produção e comercialização de vinhos a incluir na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD).

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-05 - RESOLUÇÃO 86/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria a Linha de Crédito Açores Investe II, no valor global de 40 milhões de euros, bem como a Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II.

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho