Altera o Despacho n.º 5031/2023, de 28 de abril

Despacho 12230/2023

Sumário: Altera o Despacho 5031/2023, de 28 de abril.

Considerando que:

O Despacho 5031/2023, de 28 de abril, designou como vogal não permanente suplente João Pedro Costa Correia Bernardo, então diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados pela Lei 128/2015, de 3 de setembro;

João Pedro Costa Correia Bernardo foi substituído no cargo de diretor-geral da DGEG por Jerónimo Viana Borges Meira da Cunha pelos Despachos n.º 9136/2023 e n.º 9137/2023, ambos de 6 de setembro;

Os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina-se:

1 - Que o n.º 3 do Despacho 5031/2023, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«3 - Vogal não permanente suplente: Jerónimo Viana Borges Meira da Cunha, diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).»

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17 de novembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

317077655

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública