Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 23099/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados com Cláudia Mariza Figueiras dos Santos, Patrícia dos Santos Ribeiro da Costa e Joana Mafalda Carvalho Fonseca, com efeitos reportados a 01 de novembro de 2023, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição, nível 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro)869,84 (oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), com fundamento nas respetivas disposições dos artigos 38.º e 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, no âmbito do procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicado sob o n.º 2422/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, datado de 03 de fevereiro de 2023.

A lista unitária de ordenação final foi homologada por despacho datado de 23 de outubro de 2023, encontrando-se disponível para consulta na página eletrónica desta Associação em www.aintar.pt.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Direção da AINTAR, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública