Autorizada a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de serviços de vigilância e segurança

Despacho 12215/2023

Sumário: Autorizada a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de serviços de vigilância e segurança.

Despacho de Extensão de Encargos Plurianuais

Por despacho, de 3 de fevereiro de 2023, da Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:

i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir de Serviços de Vigilância e Segurança, através de um agrupamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a segurança dos edifícios e espaços;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2023 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;

iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso;

Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 8350/2022, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 8 de julho e nos termos do n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato Serviços de Vigilância e Segurança, repartidos, após a adjudicação, da seguinte forma:

2023 - (euro) 208 302,71, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2024 - (euro) 320 459,53, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2025 - (euro) 327 725,33, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2026 - (euro) 82 314,44, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo i;

A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

ANEXO I



20 de novembro de 2023. - A Administradora, Doutora Maria de Lurdes Cardina Pedro.

317081494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.