Autorizada a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de fornecimento de eletricidade, em regime de mercado livre

Despacho 12214/2023

Sumário: Autorizada a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de fornecimento de eletricidade, em regime de mercado livre.

Considerando que:

i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para os respetivos edifícios e espaços do IPS e SAS/IPS, por um período máximo de 12 meses, de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido e verificando-se que a despesa apenas envolve fontes de financiamento de receitas próprias;

iii) O IPS não possui quaisquer pagamentos em atraso

Autorizo, ao abrigo do Despacho 8350/2022, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 08 de julho e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para o IPS e os SAS/IPS, repartidos, após a adjudicação, da seguinte forma:

Ano de 2024 - 662.025,00 euros (seiscentos e sessenta e dois mil e vinte e cinco euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo i;

ANEXO I



19 de outubro de 2023. - A Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Prof.ª Doutora Ângela Lemos.

317081729

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.