Nomeação do arquiteto Rui Filipe Prata Ramos Reynaud e da professora Ana Luísa Fialho, técnicos superiores do Município de Mourão, em substituição, como chefes da Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana (UPUR) e da Unidade de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto (USCED), respetivamente

Aviso 22455/2023

Sumário: Nomeação do arquiteto Rui Filipe Prata Ramos Reynaud e da professora Ana Luísa Fialho, técnicos superiores do Município de Mourão, em substituição, como chefes da Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana (UPUR) e da Unidade de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto (USCED), respetivamente.

Considerando que:

Na Nova Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão, concretizada em conformidade com o Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, sob o Despacho 12200/2022, de 18 de outubro, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis de Planeamento e Ordenamento do Território, Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana (UPUR) e de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto (USCED) e definidas as respetivas competências;

As Unidades são lideradas por um Chefe de Unidade, cargo de Direção Intermédia do 3.º Grau;

De forma a dar continuidade a este processo de reestruturação dos serviços, se verifica a necessidade de designar, com a maior brevidade possível, os Dirigentes para assegurar a gestão, direção e coordenação das atividades dessas Unidades, por forma a que sejam prosseguidas, de forma mais eficiente, as atribuições que lhes estão cometidas;

O preenchimento dos referidos Cargos Dirigentes, em regime de comissão de serviço, depende de procedimento concursal cuja tramitação se prevê morosa, atendendo às fases legalmente previstas;

O exercício desses cargos deve revestir-se de critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor, competência e compromisso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação, direção, gestão de trabalho em equipa multidisciplinar e adaptação a novos desafios;

O artigo 27.º, n.º 1 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 47.º, n.º 1, alínea c) da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar e; o artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, prescreve que a substituição se defere pelo titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica e, seguidamente, por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir;

Decido, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), e 36.º, n.º 2 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do artigo 9.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do artigo 27.º, n.º 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 19.º, n.º 1, alínea a) da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e do artigo 47.º, n.º 1, alínea c) da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão, verificando-se todos os requisitos legais exigidos e a necessária cabimentação, nomear, em regime de substituição, o Arquiteto Rui Filipe Prata Ramos Reynaud e a Professora Ana Luísa Fialho, Técnicos Superiores do Município de Mourão, nos cargos de Chefes de Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana (UPUR) e de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto (USCED), respetivamente, porquanto:

Os nomeados reúnem as condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, bem como, a necessária competência, aptidão e formação profissional consideradas necessárias para o exercício do cargo, conforme evidenciado nas respetivas súmulas curriculares em Anexo.

A nomeação nos referidos cargos, em regime de substituição, produz efeitos imediatos.

Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.

19 de outubro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mourão, Maria Luisa Poupinha Ralo.

Chefe de Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana (UPUR)

Nota curricular do nomeado:

Reynaud, Rui Filipe Prata Ramos, 54 anos.

1 - Habilitações e formações Académicas de maior relevância para o cargo:

Licenciado em Arquitetura pela Universidade Técnica de Lisboa, Faculdade de Arquitetura (UTL - Faculdade de Arquitetura), entre 1992 e 1997.

Frequência curricular de mestrado em Sistemas de Informação Geográfica - Deteção Remota e monitorização, no Instituto superior de Economia e Gestão (UTL - ISEGI), entre 2007 e 2008.

Frequência da Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior Técnico (UTL - IST), entre 1989 e 1991.

2 - Habilitações profissionais de maior relevância para o cargo:

Membro Ordem dos Arquitetos N.º 7136 - Sul - Ordem dos Arquitetos

Formador Certificado

3 - Experiência profissional:

Desde 2005, Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Município de Mourão, onde ingressou após ter sido classificado em 1.º lugar, tendo prescindido de idêntico lugar no Município do Alandroal, onde ficou, igualmente, classificado em 1.º lugar em concurso externo de ingresso.

Entre 1998 e 2005, Arquiteto Coordenador do Gabinete Técnico Local de Mourão;

Entre 1998 e 2018, Coordenador de vários estágios profissionalizantes e formador em vários conteúdos;

No Município de Mourão, tem estado envolvido em diversos projetos, obras, levantamentos arquitetónicos/topográficos, destacando-se o Mercado Municipal /Pavilhão de Caça/Casão Benjoim/Biblioteca/Posto de Turismo/Casa Esquível (Antigo Centro de Saúde) /Cemitério da Luz/Quartel Bombeiros/Escola EBI e restante equipamento escolar do concelho/ Edifício CM Mourão/Casa Esquível/Casão da Junta de Freguesia da Granja/ Praça de Touros da Granja/Ringue da Granja/Sede da Junta de Freguesia da Granja/Habitações pertencentes à autarquia no bairro pré-fabricado/ Edifício da Escola (atuais serviços técnicos) /Piscinas Municipais Cobertas/...

Colaborou ativamente no Plano Intermunicipal de Eficiência Energética do Alentejo Central (Contributo para as diversas Análises e Relatórios energéticos de deficiências energéticas) e o Programa de Modernização Administrativa (C.M. Mourão) e na Revisão e Elaboração de diversas Propostas de Regulamentos Municipais, de que são alguns exemplos, o Regulamento Instalação ou modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas; Regulamento Prestação de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário; Regulamento Ocupação de Espaço Público; o Regulamento Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e; o Regulamento Estabelecimentos de Alojamento Local.

4 - Outros:

Colaboração com instituições nos termos da cedência de informação geográfica (AT, instituições de estado regionais e centrais, faculdades, academias);

Acompanhamento de instituições académicas nos termos da orientação de seus alunos no trabalho prático efetuado no concelho;

Projeto e obra de restauro e renovação do edifício pertencente à igreja, paróquia de Bencatel - Vila Viçosa (pro bono);

Casa mortuária e restauro com renovação do edifício pertencente à igreja, paróquia de Monte juntos - Alandroal (pro bono);

Elaboração e participação (júri) em diversos procedimentos de contratação pública e de admissão de trabalhadores.

5 - Cursos e Ações de Formação:

Curso de CBTE - Conceitos Básicos de Térmica em Edifícios" (ADENE); "Novo Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios e Frações Autónomas", Contributos para a interpretação dos diplomas e sua aplicação no Projeto de Arquitetura (AO - Ordem dos Arquitetos); "Técnicos Municipais - 1.º Categoria de Risco SCIE" (Alves Rasteiro); "Deteção Remota e monitorização da ocupação do solo para a Administração Pública Local" (Direção Geral do Território); "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" (CIMAC); "Articulação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e Regimes Jurídicos Sectoriais" (CEFA); "Regime Legal do Património Cultural Imóvel" - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (CEFA); "Metodologias de Intervenção no Património construído e Classificado" - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (CEFA); "Apreciação de Projetos de Arquitetura, consulta ao IGESPAR em Zonas de Proteção do Património classificado" - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (CEFA); "Instrução de Propostas de classificação e condução dos Processos no IGESPAR e Autarquias Locais" - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (CEFA); "Novo Regime Jurídico da Cartografia e implicações na produção de cartografia topográfica" (Direção Geral do Território); "Autocad. Avançado (3D) (CIMAC); "Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial" (CEFA); "Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios" (CEFA); "Gestor Municipal de Energia" - Workshop (CIMAC); "Certificação Energética e Comportamento Térmico" (CIMAC); "Contratação Pública" (CEFA); "Gestão da Qualidade nos Municípios" (Índice Consultores); "Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Publica" - Índice consultores; "Implementação da Gestão por Objetivos" (CIMAC); "Produção/Gestão de Bases de dados em Microsoft Acess" (CIMAC); "Desenho e Implementação de um Modelo de Gestão de Stocks e Contabilidade de Custos" (CIMAC); "Imposto Municipal sobre Imóveis" (CIMAC); "Avaliação Geral de Imóveis 2012-13" (AT, Autoridade Tributária - Alcácer do Sal); "Zonamento IMI - 2014" (AT, Autoridade Tributária); "Reforma da Tributação do Património" - Direção Geral de Finanças e Impostos; "Organização, Gestão e Manutenção de Equipamentos Públicos" (CIMAC); "Licenciamento. Zero - Legislação" (CIMAC); "Licenciamento. Zero - Balcão do Empreendedor" (CIMAC);

6 - Seminários, conferências, workshops, congressos e sessões técnicas:

XIII Jornadas Ibéricas de Infraestruturas de Dados Espaciais (JIIDE 2021); Workshop "SOU GLE, E AGORA? (Gestor Local de Energia, ECO.AP - CIMAC); Workshop "O município e a certificação energética" (ECO.AP - CIMAC); ENERJ - Ações conjuntas para a eficiência energética" (AREANA Tejo-CIMAC); Seminário - Micro, Pequenos e Médios Empresários (CM Montemor-o-Novo); "Seminário - Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da edificação" - (CEFA); "Geooutlook - Sistemas de informação Geográfica" (CIMAC).

Chefe de Unidade de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto (USCED)

Nota curricular da nomeada:

Ana Luísa Fialho Dias, 43 anos.

1 - Habilitações e formações Académicas de maior relevância para o cargo:

Licenciatura em Professores do Ensino Básico, variante em Educação Física, no Instituto Politécnico de Beja, com 14 valores.

2 - Experiência profissional:

Desde 2008, Técnica Superior no Município de Mourão, tendo ingressado no mapa de pessoal em 2011, onde, além das funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, tem vindo a coordenar e dinamizar as aulas de atividade física Sénior.

3 - Outros:

Professora titular do 1ºciclo do ensino básico, na escola do Rossio em Évora e São Miguel de Machede;

Professora de Atividades Extracurriculares no 1.º ciclo nas escolas de Reguengos de Monsaraz e Mourão.

Professora de Hidroginástica no Município de Reguengos de Monsaraz e Mourão;

Instrutora de Fitness no Fitclub ginásio em Reguengos de Monsaraz;

Professora de ginástica de manutenção no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz;

Professora no ATL da Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz;

Estágio Profissional - Fitclub Ginásio em Reguengos de Monsaraz.

4 - Cursos e Ações de Formação:

Curso de treinadores de 1.º nível - Trampolins, ginástica acrobática e tumbling; Curso de Instrutores de Fitness - Aeróbica, Step e Ginástica Localizada; Formação em Academia de Liderança Colaborativa; Formação de Públicos Estratégicos para obtenção da especialização em Igualdade de Género; Organização de Inteligência Emocional; Gestão do stress e do tempo; Organização de atividades de ATLs; Formação profissional de SIADAP para avaliados; Animação cultural na Terceira Idade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.