Autorizada a abertura de procedimento concursal comum para técnico superior para exercer funções na Divisão para a Investigação e Cooperação Internacional

Aviso 22303/2023

Sumário: Autorizada a abertura de procedimento concursal comum para técnico superior para exercer funções na Divisão para a Investigação e Cooperação Internacional.

Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 24.º da Lei 24-B/2022, de 30 de dezembro (LOE 2023) e para os efeitos conjugados do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 07 de setembro de 2023, foi autorizada a abertura, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (versão integral) na Bolsa de Emprego Público, de procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.

1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação.

2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior.

3 - Local de trabalho: Para exercer funções na Divisão para a Investigação e Cooperação Internacional (DICI) do Instituto Politécnico de Setúbal, em Setúbal.

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).

5 - Caracterização do posto de trabalho: O técnico superior na área de Apoio à Investigação, Empreendedorismo e Cooperação Internacional executa funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão dos órgãos de gestão, designadamente: apoiar na elaboração e submissão de candidaturas, nomeadamente nos assuntos de natureza administrativa e financeira; apoiar tecnicamente e financeiramente a preparação de propostas de investimento diretamente ligadas à investigação e inovação no IPS; apoiar a execução financeira dos projetos financiado/cofinanciados e elaborar os respetivos relatórios financeiros; promover o estreitamento com a comunidade envolvente nas áreas da Propriedade Intelectual e da Transferência de Tecnologia; contribuir para a atualização sistemática da área de propriedade intelectual no sítio da Internet; apoiar projetos nascentes do IPS, no âmbito da Propriedade industrial e da Transferência de Tecnologia, em conjunto com a Incubadora de Ideias de Negócios do IPS; organização de eventos associados às atividades de Internacionalização; gestão de acordos bilaterais; pesquisa e divulgação de oportunidades de mobilidade.

6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - Os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura.

a) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP;

b) Habilitações literárias mínimas ao nível da Licenciatura;

7 - A publicação integral do presente Aviso, será efetuada no dia útil seguinte a esta publicação, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.pt e na página eletrónica do IPS, acessível em www.ips.pt, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

6 de novembro de 2023. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ângela Lemos.

317046194

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-B/2022 - Assembleia da República

  Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):