Sumário: Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2023.
O Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprovou o regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, alterado pelo Decreto-Lei 27/2017, de 10 de março, e pela Lei 2/2020, de 31 de março, determina que os montantes a atribuir são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional e que as verbas destinadas à concessão dos incentivos da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) são suportadas pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).
Em conjugação, o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social regional e local (Regulamento), aprovado pela Portaria 179/2015, de 16 de junho, estabelece que o referido despacho deve especificar a dotação orçamental a atribuir a cada CCDR e, de igual modo, definir as regras com vista a uma eventual reafetação dos montantes que se possam revelar excedentários.
Visando dar resposta concreta aos vários eixos que estão enunciados no Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, e confirmando-se que as entidades que intervêm na avaliação da valia das candidaturas aprovadas em anos anteriores e na decisão final de atribuição dos incentivos confirmam o respetivo contributo para os objetivos previstos naquele diploma, em cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social, o presente despacho fixa as verbas respeitantes a cada região, bem como a sua partição pelas várias tipologias de incentivos no seio de cada CCDR, e fixa os critérios aplicáveis pelo GEPAC, caso num segundo momento sejam apurados valores excedentários, de modo que estes sejam realocados, comunicando posteriormente às CCDR as candidaturas elegíveis, analisadas e em condições de ser aprovadas em resultado da reafetação, nos termos do n.º 3.
Com o presente despacho fica ainda garantida a repartição de verbas de forma transparente, equitativa e não discriminatória, fazendo refletir nas diferentes dotações as especificidades e prioridades de cada região.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Regulamento, aprovado pela Portaria 179/2015, de 16 de junho, dos artigos 18.º, 21.º e 28.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, determina-se que, relativamente às candidaturas apresentadas em 2023, o financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social seja feito nos seguintes termos:
1 - O montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2023, no âmbito do Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, é de 874 102,69 Euros que são distribuídos pelas CCDR da seguinte forma:
| Modernização tecnológica | Desenvolvimento digital | Acessibilidade à comunicação social | Literacia e educação para a comunicação social | Desenvolvimento de parcerias estratégicas | Dotação (euro) | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CCDR Norte... | 114 628,11 | 259 952,71 | 12 971 | 6 960 | 394 511,82 | |
| CCDR Centro... | 52 343,38 | 87 280,05 | 139 623,43 | |||
| CCDR LVT... | 37 650,00 | 14 231,95 | 51 881,95 | |||
| CCDR Alentejo... | 96 925,58 | 73 150,81 | 23 770,87 | 11 413,50 | 430 | 205 690,76 |
| CCDR Algarve... | 8 789,94 | 69 614,79 | 3 990 | 82 394,73 |
2 - Dentro da respetiva dotação orçamental, cada CCDR pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo.
3 - Caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente aplicada e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos nas quais se verifique insuficiência de dotação, cada CCDR reafeta as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a observar sucessivamente:
a) Será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final;
b) Serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final.
4 - Sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pelas regiões que apresentem dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, de acordo com as seguintes regras:
a) Os montantes excedentários apurados serão redistribuídos proporcionalmente por cada CCDR, em função do respetivo número de candidaturas aprovadas sob condição de reafetação orçamental;
b) Os montantes excedentários atribuídos a cada CCDR são afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final.
5 - O GEPAC aplica os critérios de reafetação previstos no n.º 4 do presente despacho e comunica às CCDR as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.
10 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 16 de setembro de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. - 26 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.
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