Designa a superintendente Virgínia Lúcia Regateiro da Cruz para exercer as funções de oficial de ligação entre a Polícia de Segurança Pública e o Gabinete do Ministro da Administração Interna

Despacho 11724/2023

Sumário: Designa a superintendente Virgínia Lúcia Regateiro da Cruz para exercer as funções de oficial de ligação entre a Polícia de Segurança Pública e o Gabinete do Ministro da Administração Interna.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo a superintendente Virgínia Lúcia Regateiro da Cruz para exercer as funções de oficial de ligação entre a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o meu Gabinete, bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições da mesma força de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, do artigo 3.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 3.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na sua redação atual.

2 - A designada mantém todos os abonos a que tem direito pela PSP, sendo abonada mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente ao suplemento remuneratório de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

8 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Síntese curricular

Virgínia Lúcia Regateiro da Cruz tem 54 anos e é superintendente da Polícia de Segurança Pública.

É licenciada em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e possui o Curso de Direção e Estratégia Policial. Frequentou o 3.º Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais, no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul, e possui uma Pós-Graduação em Gestão Civil de Crises pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Frequentou o 47.º Curso de Defesa Nacional 2022-2023.

Foi comandante de diversas unidades territoriais e de serviços ao nível de comando distrital, Divisão e Esquadra, entre 1992-1997 e 2007-2008, nomeadamente nos Comandos Distritais de Évora e Setúbal.

Dos vários cargos desempenhados destaca-se, desde março de 2020, o desempenho do cargo de comandante do Comando Distrital de Aveiro da PSP e, entre fevereiro de 2017 e março de 2020, o desempenho do cargo de 2.º comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP. Foi comandante do Corpo de Alunos, docente da disciplina de Técnica de Serviço Policial Trânsito e da pós-graduação em Procedimento Contraordenacional, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Lecionou, igualmente, na Escola Prática de Polícia matérias relacionadas com o serviço policial e trânsito.

Foi chefe de divisão (Divisão de Prevenção Pública e Policiamento de Proximidade) no Departamento de Operações da Direção Nacional da PSP e inspetora da PSP. Foi, ainda, chefe da Área de Apoio do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP.

Participou em diversos grupos de trabalho, entre outros, nos Grupos Temáticos de trabalho para elaboração do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Foi conselheira para a Igualdade, em representação do Ministérios da Administração Interna (2003), representante da PSP na Equipa Interdepartamental do MAI no quadro do II Plano Nacional para a Igualdade e representou a PSP no Grupo Coordenador do Programa Escola Segura. Representou a PSP em projetos da União Europeia relacionados com o apoio a vítimas de crime.

Participou em ações de formação, conferências e seminários, quer em território nacional, quer em diversos países, especialmente em matérias relacionadas com a prevenção criminal, violência doméstica, policiamento de proximidade e igualdade nas forças e serviços de segurança.

Tem diversos louvores e condecorações.

317041893

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública