Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com Carlos Alberto Ventura Rosado, Isabel Cristina de Oliveira Aparício Baço, Maria Gabriela Salgueiro dos Reis e Ester Maria Pinto Xavier

Aviso 22120/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com Carlos Alberto Ventura Rosado, Isabel Cristina de Oliveira Aparício Baço, Maria Gabriela Salgueiro dos Reis e Ester Maria Pinto Xavier.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de recrutamento, ao abrigo de regime excecional de contratação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, aberto através do Aviso (extrato) n.º 15327/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 150, de 4 de agosto, e publicitado na BEP com o código de Oferta n.º OE202208/0172, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com Carlos Alberto Ventura Rosado, Isabel Cristina de Oliveira Aparício Baço e Maria Gabriela Salgueiro dos Reis, com efeitos a 1 de outubro de 2023, e com Ester Maria Pinto Xavier, com efeitos 1 de novembro de 2023, ficando posicionados na 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 36, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

8 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.

317042273

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública