Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

Portaria 378/2023

de 17 de novembro

Sumário: Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.

O artigo 52.º-A do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei 273/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, veio habilitar a autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras a cobrar taxas pelos serviços prestados no âmbito do controlo de tripulações e passageiros.

No âmbito do processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, aprovado pela 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e concretizado pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, foi transferida para a Guarda Nacional Republicana a atribuição de vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítimas.

As taxas ora fixadas visam fazer face aos encargos daí decorrentes para a Guarda Nacional Republicana, enquanto autoridade de fronteira que exerce competências de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras marítimas, de harmonia com a alínea q) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 63/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, e com o artigo 6.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Conforme o n.º 2 do artigo 52.º-A do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei 273/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, integram as taxas e emolumentos da autoridade de fronteira a operacionalização dos sistemas automáticos de controlo de entrada e saída de passageiros e tripulantes dos navios, embarcações e outros meios de transporte, a concessão de licenças para vir a terra emitidas a tripulantes e a emissão de despacho de desembaraço de fronteira de embarcações e navios.

Nos termos do artigo 52.º-B do mesmo diploma legal, os quantitativos das taxas acima referenciadas são fixados por portaria do membro do governo da área governativa da administração interna.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 52.º-A a 52.º-C do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei 273/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, e da alínea a) do artigo 46.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação da tabela de taxas

É aprovada a tabela das taxas a cobrar pela Guarda Nacional Republicana (GNR) nos postos de fronteira marítimos, a qual consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cobrança

1 - A cobrança das taxas previstas no n.º 1 da tabela anexa à presente portaria efetua-se, de acordo com a informação constante das listas de passageiros previamente transmitidas à GNR, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, contra a apresentação da respetiva nota de débito, aquando da chegada do respetivo navio ao posto de fronteira marítimo.

2 - A cobrança das taxas previstas nos n.os 2 e 3 da tabela anexa à presente portaria efetua-se mediante apresentação da nota de débito pela GNR.

3 - As taxas previstas na presente portaria, resultantes de serviços prestados a navios, tripulantes e passageiros, revertem integralmente para o orçamento da GNR.

4 - A liquidação das taxas previstas nos n.os 1 e 3 da tabela, comprovada pelo competente recibo, é condição necessária para a emissão do desembaraço do navio.

Artigo 3.º

Atualização

1 - Os valores das taxas previstos na presente portaria são automaticamente atualizados, com arredondamento à décima imediatamente seguinte, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

2 - A divulgação das tabelas atualizadas é efetuada através de circular da GNR.

Artigo 4.º

Isenções ou reduções de taxas

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria:

a) Os navios-hospitais;

b) Os navios da Armada Portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da Armada Portuguesa;

c) As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita, quando o requeiram, mediante despacho do responsável do posto de fronteira marítimo;

d) Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto ou licenciados;

e) As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira de arqueação bruta igual ou inferior a 5 GT.

2 - Estão dispensadas do procedimento a que se refere a alínea c) do número anterior as embarcações de investigação do Estado Português.

3 - Por despacho do Comandante-Geral da GNR, a requerimento fundamentado dos interessados, pode, excecionalmente, ser concedida redução das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria 1285/2010, de 17 de dezembro.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 29 de outubro de 2023.

O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 14 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de novembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

1 - Pela operacionalização e manutenção dos sistemas eletrónicos de controlo da circulação de passageiros previstos no artigo 52.º-A do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei 273/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual:

a) Por passageiro (embarcado ou desembarcado) - (euro) 3,50;

b) Por passageiro autorizado a vir a terra - (euro) 2,35.

2 - Pela emissão do despacho de desembaraço de saída, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual:

a) Embarcações de bandeira nacionais ou comunitárias - (euro) 93;

b) Embarcações de bandeira não nacionais ou não comunitárias - (euro) 105.

3 - Pela concessão de licenças para vir a terra dos tripulantes de embarcações durante o período de permanência no porto, prevista no n.º 5 do artigo 8.º da Lei 23/2007, de 4 de julho - (euro) 1,20 por tripulante.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-11-09 - Decreto-Lei 273/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.

• 2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2010-12-17 - Portaria 1285/2010 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.

• 2021-11-12 - Lei 73/2021 - Assembleia da República

  Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.