Delegação e subdelegação de competências na comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 111492-B, Eunice Maria Matos Marques

Despacho 11575/2023

Sumário: Delegação e subdelegação de competências na comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 111492-B, Eunice Maria Matos Marques.

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 111492-B Eunice Maria Matos Marques, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na identificada Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho 9944/2022, de 27 de julho de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2022, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na identificada Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 10718/2023, de 4 de setembro de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro).

4 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 26 de setembro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

23 de outubro de 2023. - O Comandante da Logística da Força Aérea, António Carlos da Costa Nascimento, Tenente-General.

317001521

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):