Despacho 3077/2015, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26.
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Data:
2015-03-26
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Subdelega no Diretor-Geral da Administração da Justiça, Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves, a competência para, no ano de 2015, autorizar a realização de despesa com a contratação do fornecimento dos serviços de limpeza
Despacho 3077/2015
Nos termos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 178/2014, de 17 de dezembro, do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso dos poderes em mim delegados pelo despacho 1335/2014 da Ministra da Justiça, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, subdelego no Diretor-Geral da Administração da Justiça, Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves, a competência para, no ano de 2015, autorizar a realização de despesa com a contratação do fornecimento dos serviços de limpeza, até ao limite referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
4 de março de 2015. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
208483969
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/554509.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-07-12 -
Decreto-Lei
86-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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2014-12-17 -
Decreto-Lei
178/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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