Designação, em comissão de serviço, de Rosa Irene de Castro Fernandes como chefe da Divisão do Património - cargo de direção intermédia de 2.º grau

Despacho 11377/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Rosa Irene de Castro Fernandes como chefe da Divisão do Património - cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público o teor integral do meu despacho, de 08 de setembro de 2023:

Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau, respeitante à Divisão do Património, procedeu-se à abertura de procedimento concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.

Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 08.09.2023, a designação da candidata Rosa Irene de Castro Fernandes para exercer o cargo dirigente em apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Rosa Irene de Castro Fernandes para o exercício do cargo de Chefe de Divisão do Património - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do respetivo cargo dirigente, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01.10.2023.

Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e Internet, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Rosa Irene de Castro Fernandes

Mestranda em Contabilidade, pela Faculdade de Economia do Porto.

Licenciada em Contabilidade e Administração, Ramo de Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

Em 2002 inicia funções no Município de Santo Tirso, como Técnica Superior de Contabilidade, ingressando no quadro do pessoal dessa Autarquia em 2004.

De 2002 a 2014 exerceu funções como Técnica Superior de Contabilidade nos Serviços Municipalizados de Água, Eletricidade e Saneamento do Município de Santo Tirso. Desempenhou funções a vários níveis, desde a elaboração do Orçamento à Prestação de Contas.

Em 2014, procedeu ao encerramento contabilístico e fiscal dos Serviços Municipalizados de Água, Eletricidade e Saneamento do Município de Santo Tirso, após decisão superior da extinção dos mesmos.

De setembro de 2014 a fevereiro de 2017, exerceu funções como Técnica Superior na Divisão Financeira do Município de Santo Tirso.

Em 2017 é nomeada, em regime de substituição, chefe da divisão de Património.

Em 2022 é nomeada, em regime de substituição, chefe da divisão de Património.

Projetos relevantes que coordenou:

Em 2002, implementou, nos Serviços Municipalizados de Água, Eletricidade e Saneamento do Município de Santo Tirso, o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), com sucesso;

De 2002 a 2018, fez parte da equipa multidisciplinar designada para a elaboração anual dos tarifários de recolha de resíduos sólidos urbanos. Nessa altura, desenvolveu a contabilidade de custos para servir de suporte à tarefa atrás referida;

De 2016 a 2020 foi membro da Autoridade Urbana de Santo Tirso - Norte 2020, com competências ao nível da admissibilidade e avaliação de candidaturas inscritas no PEDU - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Santo Tirso;

De 2014 a 2017 implementou sistema de contabilidade analítica no Município de Santo Tirso, com forte impacto na organização;

Desde 2017 é membro da Comissão de Acompanhamento da Concessão da INDAQUA;

Em 2022, deu início à centralização da receita derivada dos bens imóveis do Município de Santo Tirso.

Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação, pós-graduações, seminários, colóquios, conferências, ministrados por entidades públicas e privadas nas diversas áreas da contabilidade, das finanças, do direito e da administração pública, das quais se destacam:

Formação em SNC-AP, promovida pela UNILEO (Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental) e pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que se caracterizou por uma estrutura modular, aprovada pelo Despacho 9101/2017 do Sr. Ministro das Finanças;

Treino de Liderança - Team WorK;

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, com classificação final de 18 valores, numa escala de 0 a 20.

24 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção