Designação, em comissão de serviço, de João Paulo Rosas Martins como chefe de serviço de Manutenção da Rede Viária Municipal, cargo de direção intermédia de 3.º grau

Despacho 11376/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de João Paulo Rosas Martins como chefe de serviço de Manutenção da Rede Viária Municipal, cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público o teor integral do meu despacho, de 14 de setembro de 2023:

Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, respeitante ao Serviço de Manutenção da Rede Viária Municipal, procedeu-se à abertura de procedimento concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.

Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 13.09.2023, a designação do candidato João Paulo Rosas Martins para exercer o cargo dirigente em apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado João Paulo Rosas Martins para o exercício do cargo de Chefe de Serviço de Manutenção da Rede Viária Municipal - Cargo de direção intermédia de 3.º grau.

O nomeado tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do respetivo cargo dirigente, ficando autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01.10.2023.

Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na Intranet e Internet, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro.

Nota curricular

Nome: João Paulo Rosas Martins

Mestre em engenharia rodoviária, pela Escola de Engenharia da Universidade do Minho.

Licenciado em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Em 1998 inicia funções como engenheiro civil na área de projeto de edifícios no gabinete "Paulo Pereira - Serviços de Engenharia Civil, Lda."

Entre 1998 e 1999 desempenha funções enquanto engenheiro civil na área da direção de fiscalização na empresa "C.G.F. - Coordenação, Gestão e Fiscalização de Obras, Lda."

A partir de 1999 passa a desempenhar funções no município de Santo Tirso, como engenheiro civil, ingressando no quadro do pessoal da Autarquia em 2002.

Em 2005 é nomeado, em regime de substituição, chefe de divisão de vias. Em 2013 é nomeado chefe de divisão de empreitadas.

Como projetista nas especialidades de edifícios participou nos projetos: piscinas municipais de Gondomar em S. Pedro da Cova, Estalagem em Estremoz - Pátio dos Solares.

Enquanto projetistas em engenharia rodoviária, coordenou os projetos no município de Santo Tirso de: beneficiação da E.N. 310, beneficiação da E.N. 105-2, arruamentos envolventes ao complexo desportivo municipal, arranjo urbanístico do largo da igreja em Areias, ligação entre Paradela e o limite do concelho em Vilarinho, retificação e pavimentação da rua recontro do Outeiro em Santa Cristina do Couto.

Na função de diretor de fiscalização, acompanhou as obras: drenagem e tratamento de esgotos do grande Porto Sul - Emissário E5 (bacia do rio Torto) em Gondomar, remodelação das ruas Pires de Lima e José Luís de Andrade, arranjos envolventes ao cemitério de S. Bartolomeu de Fontiscos, beneficiação da rua S. Bento da Batalha, arruamento de acesso à unidade de saúde de vila das Aves, conceção/construção dos arruamentos de ligação da nova ponte à E.N. 204 e rua Dr. Alexandre Lima Carneiro, conceção/construção para o ordenamento e requalificação da E. M. 644, desde a E.N. 105 até à rotunda de S. Martinho do Campo, retificação do C.M. 1098 entre a ponte sobre o rio Sanguinhedo e o entroncamento com a E.N. 104 em Fontiscos, arruamento de acesso à escola básica de 2.º e 3.º ciclo de Agrela.

Como engenheiro municipal representou a câmara de Santo Tirso no "protocolo de colaboração técnico-financeiro entre a AMAVE e o IEP" para desclassificação das estradas nacionais no âmbito do PRN2000, participou como membro regular do júri em diversos procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas, e coordenou diversos planos para intervenção na rede viária no município de Santo Tirso.

Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação, seminários, colóquios, conferências, ministrados por entidades públicas e privadas em diversas áreas, das quais se destacam:

Congresso rodoviária português, em Lisboa

3.º MAIREPAV - Third International Symposium on Maintenance and Rehabilitation of Pavements and Technological Control, em Guimarães

Curso de projetista em redes de gás, no CICCOPN

Curso de avaliação imobiliária, no CICCOPN

Curso de estradas de baixo volume de tráfego, no LNEC

Curso básico de programação neurolinguística (PNL)

24 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção