Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 21454/2023

Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, do Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro e da demais legislação subsidiariamente aplicável, designadamente, o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aplicável ex vi do artigo 7.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 13 de outubro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR), procedimento concursal comum, para contratação excecional de um (1) trabalhador para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, aditado ao mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, por força do previsto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, pelo período necessário à execução e conclusão do Projeto HubRAM, aprovado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência português, sendo tal posto de trabalho extinto no final do contrato a termo, de acordo no aludido n.º 4 artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho.

1 - O contingente de postos de trabalho para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, que inclui o posto de trabalho do presente procedimento para alocar à Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República. 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

2 - O presente procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

3 - O prazo para apresentação de candidaturas será de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Áreas de Educação e Formação (Portaria 256/2005); Ciências Sociais e do Comportamento (designadamente Sociologia e outros estudos); Ciências Empresariais (designadamente Marketing e Publicidade) e Ciências Veterinárias, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira de técnico superior, de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), com uma complexidade funcional de grau 3, com o seguinte conteúdo funcional: a) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado na área de Relações com o Exterior, designadamente: b) Contribuir para dinamizar uma nova cultura de comunicação interna dentro da organização no âmbito da Uma Só Saúde e mais em concreto no combate às Resistências aos antimicrobianos (RAM); c) Contribuir para ajudar os colaboradores a manterem-se atualizados sobre o projeto HubRAM; d) Preparação de conteúdos para divulgação interna e externa (redes sociais DGAV, portal) em articulação com a Direção de Serviços de Estratégia e Comunicação (DSECI) da DGAV; e) Gestão de conteúdos para divulgação das ações HubRAM incluindo a atualização permanente do portal da DGAV e outras redes sociais; f) Elaboração de relatórios, pareceres, informações no âmbito da definição da estratégia de comunicação da RAM; g) Preparação de campanhas de divulgação no âmbito do Combate à Resistência aos Antimicrobianos; h) Dar apoio na organização e realização dos eventos e reuniões no âmbito do projeto HubRAM; i) Desenvolvimento e atualização de conteúdos especializados em comunicação de ciência no âmbito do projeto HubRAM; j) Participar em reuniões, projetos e grupos de trabalho relacionados com comunicação, eventos e parcerias no âmbito do HubRAM.

6 - Outros requisitos: Competências na área da comunicação; experiência ou formação complementar em educação e/ou comunicação de ciência; experiência em mediação; experiência na conceção e/ou produção de eventos; fluência no inglês falado e escrito. Conhecimentos na área da gestão e tratamento informático de dados; capacidades na gestão de conteúdos para divulgação de ações, incluindo a atualização de sítios eletrónicos e redes sociais. Requisito preferencial carta de condução de ligeiros.

7 - Podem ser opositores a este procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, tornando-se necessário aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário que se encontra disponível para o efeito.

8 - A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se disponível na plataforma eletrónica da BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR.

26 de outubro de 2023. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)