Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores na carreira de polícia municipal - estagiários

Aviso 21085/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores na carreira de polícia municipal - estagiários.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores na carreira de polícia municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe - (Estagiários)

Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do "Concurso Externo de Ingresso para admissão de dois Estagiários para ingresso na carreira da Polícia Municipal do Grupo de Pessoal Técnico Profissional - Agente Municipal de 2.ª Classe", aberto por aviso 10341/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores, em período de estágio probatório de um ano, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17/03:

Ana Margarida da Silva Gonçalves e Gonçalo Rodrigo Lopes Fernandes, sendo a remuneração de 769,20 (euro) no período de estágio, conforme previsto no anexo ii, mapa i do Decreto-Lei 39/200 de 17/03, conjugado com o Decreto-Lei 26-B/2023, de 18/04, com efeitos a 01 de agosto de 2023.

30 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública