Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas

Aviso 21081/2023

Sumário: Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas.

Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro:

Torna público que após aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, na sua sessão de 16 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Viana do Castelo, apresentada a esta pelo seu Presidente, em reunião de 29 de novembro de 2022, da alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura Orgânica, Nuclear e Flexível dos Serviços Municipais de Viana do Castelo; n.º 793/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023 e sua entrada em vigor a 17 de janeiro de 2023;

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado) na redação atual, adaptada às autarquias locais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, dos artigos 8.º e 10.º , n.os 3, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e ainda no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, por despacho PR n.º 02/2023, de 16 de janeiro de 2023, determinei a manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia a seguir designados, nos cargos de dirigente do mesmo nível que lhe sucederam, com efeitos a 17 de janeiro de 2023:

Dirigentes Intermédios de 1.º Grau:

1 - Luis Filipe Neiva Marques, titular, à data, do cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, no cargo com a mesma designação;

2 - José Nuno Machado Pinto, titular, à data, do cargo de Diretor do Departamento de Obras e Serviços Municipais, no cargo de diretor do Departamento de Obras;

Dirigentes Intermédios de 2.º Grau:

1 - Hirondina da Conceição Passarinho Machado, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, no cargo de chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

2 - António Alberto Moreira do Rego, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão Financeira e Desenvolvimento Económico, no cargo de chefe da Divisão Financeira;

3 - Ariana Gouveia Ribeiro, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão Jurídica, no cargo com a mesma designação;

4 - Diana Marília Almeida de Carvalho Bezerra Novo, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Gestão Urbanística, no cargo com amesma designação;

5 - Cláudia Margarida Rocha de Magalhães, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão de Coesão Social, no cargo com a mesma designação;

6 - José Paulo Dantas Vieira, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, no cargo de chefe da Divisão de Ambiente e Alterações Climáticas;

7 - Nicia Paula Marujo Rodrigues, titular, à data, do cargo de Chefe da Divisão de Educação, no cargo com a mesma designação;

8 - Salomé Carvalhido Videira de Abreu, titular, à data, do cargo de Chefe da Divisão de Cultura, Património e Museus, no cargo de Chefe da Divisão de Cultura;

9 - Rui Alberto Faria Viana, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão de Biblioteca, no cargo com a mesma designação;

10 - Célia Maria Passos Pereira, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão de Obras Públicas, no cargo com a mesma designação;

11 - Marta Isabel Monteiro da Silva, titular, à data, do cargo de chefe da Divisão de Projeto, no cargo com a mesma designação;

12 - Sérgio Barbosa Fernandes, titular, à data, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Desporto, no cargo de chefe da Divisão de Desporto, Saúde e Promoção de Estilos Saudáveis.

Dirigentes Intermédios de 3.º Grau:

1 - Filipa Cunha Silva Amorim, titular, à data, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º Grau - Arquivo e Memória, no cargo com a mesma designação;

2 - Sandrina Antunes da Cunha, titular, à data, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º Grau - Serviço de Atendimento ao Munícipe, no cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Apoio ao Cidadão;

3 - Teresa Alexandra Branco Brito Meira, titular, à data, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Gabinete de Coesão Territorial, no cargo com a mesma designação;

4 - Carla Sofia Vieira de Sá Martins, titular, à data, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Gabinete de Comunicação e Imagem, no cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Comunicação;

5 - Maria Leonor Ferreira Rodrigues Cruz, titular, à data, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental, no cargo com a mesma designação;

6 - Alexandra Maria Ralha Nogueira, titular, à data, em regime de substituição, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Gabinete Técnico Florestal, no cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Gabinete Florestal;

7 - Rui Ribeiro Cruz, titular, à data, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Telecomunicações e Energias, no cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Telecomunicações e Energia;

8 - Jorge Samuel Ferreira Gomes, titular, à data, do cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Gestão Operacional, no cargo de chefe da Unidade Orgânica de 3.º grau - Operação e Equipamentos;

9 - Leontina Maria Ribeiro Tinoco Cardona, titular, à data, em regime de substituição, do cargo da Unidade Orgânica de 3.º grau - Turismo, no cargo com a mesma designação.

31 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Joaquim Luís Nobre Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.