Designação de dirigente em regime de substituição da unidade orgânica de 3.º grau - Unidade de Gestão de Espaços Verdes

Aviso 21079/2023

Sumário: Designação de dirigente em regime de substituição da unidade orgânica de 3.º grau - Unidade de Gestão de Espaços Verdes.

Designação de dirigente em regime de substituição

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação em vigor, e na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2023, da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais torna-se público que por meu despacho 16/2023, de 26 de maio de 2023, designei para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º Grau, em regime de substituição, o Técnico Superior, Eng.º Artur Bernardino Silva Sá, no cargo de chefia da unidade orgânica de 3.º grau - unidade de gestão de espaços verdes.

O designado em regime de substituição acima indicado, para além de reunir as condições legais de recrutamento, possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das competências em causa, conferindo-lhes as melhores condições para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

A presente designação produz efeitos a 26 de maio de 2023.

14 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

316984935

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.