Revogação de ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial

Aviso 20893/2023

Sumário: Revogação de ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

Faz-se público que, por despacho, datado de 9 de outubro de 2023, do Secretário de Estado da Justiça, proferido ao abrigo das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 169.º do Código do Procedimento Administrativo, foi revogado o despacho da Secretária de Estado da Justiça, datado de 14 de junho de 2021, que autorizou a abertura do VIII concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, tornado público através do Aviso 11705/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021, na parte em que a lista de licenças a concurso integra a licença de instalação do 2.º Cartório Notarial de Lisboa - Cartório Notarial de Júlia Maria Mateus Silva.

Mais se faz público que, pelo mesmo despacho foi revogado, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 169.º do Código do Procedimento Administrativo, o despacho da Secretária de Estado da Justiça, proferido em 24 de fevereiro de 2022, na parte em que, no âmbito do VIII concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, homologou a atribuição da licença de instalação do 2.º Cartório Notarial de Lisboa à candidata Mariana da Cunha Ribeiro Ferreira, conforme aviso 4822/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 180-A/2022, publicada na mesma data.

Finalmente, faz-se público que, por despacho de 30 de junho de 2023, alterado por despacho de 9 de outubro de 2023, do Secretário de Estado da Justiça, proferido ao abrigo das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, foi homologada, sob proposta do Conselho do Notariado, a lista das licenças atribuídas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do citado Estatuto do Notariado, no âmbito do VIII concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, aberto pelo aviso 11705/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021.

Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, nos termos do n.º 3 do artigo 40 do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, na versão conferida pela Lei 155/2015, de 15 de setembro



a) Extinto cartório já objeto de transformação.

b) Cartório criado ex novo no mapa anexo ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo DecretoLei n.º26/2004 de 4 de fevereiro, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, na atual redação dada pela Lei 155/2015, de 15 de Setembro, cuja licença já foi atribuída em anterior concurso.

13 de outubro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo do IRN, I. P., e do Conselho do Notariado, Filomena Sofia Gaspar Rosa.

316955604

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-04 - Decreto-Lei 26/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto do Notariado.

• 2015-09-15 - Lei 155/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro