Despacho Normativo 443/93
Considerando que em 3 de Abril findo cessou a comissão de serviço o engenheiro civil principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos Abílio Dias Damião, à data chefe de divisão do mesmo quadro;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada por aquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos, aprovado pelo Decreto-Lei 229/82, de 16 de Junho, alterado pela Portaria 856-C/89, de 30 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 3 de Abril de 1993.
Ministérios das Finanças e do Mar, 18 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
