Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Tribunal de Família e Menores do Porto da Comarca do Porto

Despacho 10860/2023

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Tribunal de Família e Menores do Porto da Comarca do Porto.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Tribunal de Família e Menores do Porto da Comarca do Porto, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 27 de junho de 2023, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

13 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Rui Pedro Ribeiro Teixeira

Elsa Regina Martins Lencastre

Natacha Sofia Barroso Gonçalves Gigante Pinheiro

Pedro Alexandre Barbosa Múrias

Francisco Nuno Ferreira Botelho

José Fernando de Castro Couto

Helena Maria Silva Pereira

Liliana Marisa Gomes Ferreira

Carla Alexandra Estrela Barreto Brazão

Alexandre Manuel Teixeira Guedes da Silva Oliveira

Tiago André Borges Freitas

Helena Maria Nogueira Monteiro

Pedro Miguel Neto Oliveira Fernandes

Paula Cristina dos Santos Cabral

Maria Helena Figueira Vieira Pimentel de Matos

Sónia Maria Santos Lima de Magalhães

Nuno Alexandre Ventura Morujão

Rita Figueiredo Reis Rola

Sandra Cristina Rodrigues Brandão

Francisco Manuel Guerra Soares da Rocha

Paula Cristina Fernandes da Silva Ferreira

Ricardo Jorge Ferreira Dias

Olívia da Conceição Andrade de Carvalho

Isabel Cristina da Costa Vila Nova

Cristina Maria Jesus dos Santos Braga

Joana Catarina Baptista Trigó

Ana Júlia Teixeira Motta de Almeida Campos Furtado

Nuno Miguel Cavalinhos Antunes

Teresa Maria Leitão Dieguez

Marta Alexandra Andrade Lima Peixoto

Salomé Carla Almeida Saraiva

Sara da Conceição Lopes de Sousa

Ana Cristina Antunes Ferreira

Susana Alexandra Dias Dantas

Maria Antónia Paiva dos Prazeres Santos

Fábia Alexandra Vieira Basto Fonseca

Raquel Heleno Terrinha Cutelo Pereira

Cátia Raquel da Fonseca Graf

Sónia Isabel Costa Magalhães

Ricardo Alexandre Araújo Nogueira

Suplentes:

Alina Dudco

Vera Lúcia Monteiro de Sousa

Artur Moreira Dias

Sofia Alexandra de Oliveira Santana da Silva

Ana Margarida Miranda Simões Fernandes

Carla Sofia Monteiro Gonçalves Lopes

Jeremias José de Sousa

Dolores Noémia Carneiro Rodrigues Osório

Patrícia do Rosário Rodrigues Andrade

Deolinda do Amparo Fidalgo Trigo

Anabela Salvador Guedes Ribeiro Fernandes

Mónica Cristina da Silva

Ana Teresa Gonzalez Ribeiro

Sónia Maria Pereira da Silva

Rosa Maria Mendes Gonçalves

Nuno Miguel Peixoto Branco

Helena Isabel Gonçalves Gomes Vilar Soares

Miguel Figueiredo Miranda Pimenta

Fábio Miguel Bessa Gomes

316955094

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):