Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Gestão de Clientes

Aviso 20278/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Gestão de Clientes.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 08 de setembro de 2023 na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Clientes publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 120, de 22/06/2023 pelo Aviso 11918/2023 e na Bolsa de Emprego Público em 22/06/2023 com a referência OE202306/0811, foi a Técnica Superior Joana Isabel da Soledade Vilas Boas Lucena designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período, para o exercício do cargo de dirigente de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Clientes do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, por reunir o perfil, experiência e conhecimentos pretendidos para o cargo.

A designação produz efeitos ao dia um do mês seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Junta-se a respetiva nota curricular.

Nota curricular

Nome: Joana Isabel da Soledade Vilas Boas Lucena.

Formação académica:

Mestre em Gestão pelo Instituto Superior de Gestão - Business & Economics School;

Pós-Graduada em Contabilidade Pública e Finanças Locais, pelo ISLA - Instituto Superior de Línguas e Administração - Santarém;

Licenciatura em Economia pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Porto.

Experiência profissional:

Desde 5 de março de 2023: Chefe da Divisão de Gestão de Clientes dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, em regime de substituição;

De maio de 2022 a 4 de março de 2023: Subdiretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;

De setembro de 2020 a abril de 2022: Diretora do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Mafra;

De julho de 2019 a agosto de 2020: Diretora do Departamento para Cooperação e Assuntos Financeiros, da Direção-Geral das Autarquias Locais;

De outubro de 2015 a junho de 2019: Chefe de Divisão de Finanças Locais, da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Desde outubro de 2013: Técnica Superior da Direção-Geral das Autarquias Locais;

De maio de 2008 a setembro de 2013: Técnica Superior de Economia do Município de Mafra;

De outubro de 2006 a abril de 2008: Adjunta Financeira - Subsecção de Recursos Financeiros da Secção de Logística - Exército Português (Ministério da Defesa Nacional);

De outubro de 2005 a julho de 2006: Formadora no IPFEL - Instituto de Línguas e Informática (Porto);

De abril a setembro de 2005: Assistente Financeira Estagiária na ENA - Escola de Negócios e Administração (Vila Nova de Gaia).

Outros elementos:

De dezembro de 2004 a março de 2005: Estágio profissional para admissão à Ordem dos Contabilistas Certificados (membro n.º 83540).

8 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

316892919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.