Designação, em comissão de serviço, de chefe de divisão da Unidade de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos (cargo de direção intermédia de 2.º grau)

Aviso 20202/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de chefe de divisão da Unidade de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos (cargo de direção intermédia de 2.º grau).

João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna público o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, do mestre Carlos Aldana Fontainhas, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão da Unidade de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2023, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

No âmbito do procedimento concursal para seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Unidade de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, publicitado pelo Aviso 12422/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 125, Parte H, de 29 de junho de 2023, e ainda no jornal "Diário de Notícias", na Bolsa de Emprego Público, por Edital e página eletrónica do Município, todos em 30-06-2023, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos do artigo 9.º, n.º 1 alínea a) da LGTFP aprovada pela da Lei 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 12.º deste último diploma legal, por remissão para o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o mestre Carlos Aldana Fontainhas, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e que, nos termos da proposta de designação formulado pelo júri do presente procedimento, demonstrou competências no exercício das funções dirigentes e perfil adequado ao cargo a prover, porquanto revelou capacidades de liderança e gestão de equipas; sentido crítico e capacidade de prospetivar o futuro da Unidade a que se candidata; conhecimento da estrutura organizacional do município, do concelho, dos recursos disponíveis com vista ao planeamento da atividade da Unidade; elevada capacidade de comunicação e assertividade, possuindo um currículo abrangente, reunindo as condições para uma eficaz interação interna e externa. O candidato demonstrou ainda, possuir conhecimento das competências e conteúdo inerentes ao cargo a prover.

O provimento no cargo produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

A remuneração base a auferir pelo dirigente corresponde ao valor de 2.725,17 euros, no ano de 2023.

Nota curricular académica e profissional

1 - Dados Pessoais

Nome: Carlos Aldana Fontainhas

Data de Nascimento: 02/06/1982

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Arquitetura - Universidade Lusíada de Lisboa

Pós-Graduação em Estudos Avançados em Recuperação do Património Histórico e Regeneração Urbana e Económica - Universidade de Évora, Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Instituto Politécnico de Portalegre e Universidade de Extremadura

Mestrado em Reabilitação Urbana - Instituto Politécnico de Portalegre e Instituto Politécnico de Tomar

3 - Carreira Profissional

2006-2007 - Arquiteto Estagiário da Ordem dos Arquitetos - Câmara Municipal de Alandroal

2007-2008 - Arquiteto Estagiário do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Câmara Municipal de Alandroal

2008-2022 - Arquiteto autor ou coautor de diversos projetos de arquitetura, nomeadamente de edifícios residenciais e equipamentos, bem como de instrumentos de planeamento e gestão territorial

2010-2020 - Técnico Superior - Arquiteto - Câmara Municipal de Estremoz

2021-2022 - Colaborador - Arquiteto - Câmara Municipal de Alandroal

2022 - Técnico Superior - Arquiteto - Câmara Municipal de Estremoz

4 - Formação Profissional Relevante

Ordenamento do Território e Urbanismo

Edificação - Enquadramento Legal

Código Civil e Código de Direitos de Autor

Desenho Universal e Acessibilidades

Segurança em Obra

Desempenho Energético dos Edifícios

Atribuições e Competências da Administração Local

Código do Procedimento Administrativo

Finanças Locais e Planeamento de Atividades

QREN - Quadro de Referências Estratégico Nacional

Instrumentos de Ordenamento do Território

Articulação do RJUE e de Regimes Jurídicos Sectoriais

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Competências em Tecnologias da Informação

Gestão Documental - Mydoc

1 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.