Designação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas

Despacho 10673/2023

Sumário: Designação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010, de 26 de agosto, e do artigo 5.º, n.º 5, da Lei 66/2007, de 28 de novembro, designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de Presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Nos termos do estabelecido nos n.os 1 e 2 da citada Resolução do Conselho de Ministros, as funções de presidente das duas Autoridades Nacionais referidas no número anterior são exercidas em acumulação, não conferindo o direito à acumulação de remunerações.

3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de outubro de 2023.

27 de setembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

ANEXO

Nota curricular

Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro - nasceu em 27 de maio de 1958, em Lisboa; licenciado em Ciências Económicas pela Universidade de Paris Sorbonne; mestre em Marketing Internacional pela mesma Universidade; antigo docente universitário; antigo delegado da Fundação Oriente na Índia; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 11 de setembro de 1986; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 30 de junho de 1987; administrador no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional da Comissão das Comunidades Europeias, em 1 de novembro de 1987; secretário de embaixada, em 18 de abril de 1990; em licença de longa duração, em 7 de setembro de 1992; na Secretaria de Estado, em 17 de setembro de 1996; chefe de divisão no Gabinete de Assuntos Políticos Especiais, em 9 de janeiro de 1997; na Secção de Interesses de Portugal, na Embaixada dos Países Baixos em Jacarta, em 30 de janeiro de 1999; primeiro-secretário de embaixada, em 2 de março de 1998; chefe da Missão Avançada de Observadores Portugueses ao Referendo sobre Integração de Timor-Leste na Indonésia; na Embaixada em Jacarta, em 28 de dezembro de 1999; na Secretaria de Estado, em 19 de novembro de 2000; auditor do Senior Course 98 do Colégio de Defesa da Nato, em Roma, de 26 de fevereiro a 27 de julho de 2001; na Delegação Permanente junto da NATO, em Bruxelas, em 1 de outubro de 2001; Cônsul-Geral em Marselha, em 13 de setembro de 2005; conselheiro de embaixada, em 21 de junho de 2006; acumula com o cargo de Cônsul-Geral no Principado do Mónaco, em 17 de setembro de 2007; na Secretaria de Estado, como Diretor dos Serviços da Ásia e Oceânia na Direção-Geral de Política Externa, em 22 de setembro de 2008; na Embaixada em Singapura, como encarregado de negócios, em 2 de maio de 2011; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em 27 de dezembro de 2012; acreditado como Embaixador no mesmo posto, em 11 de abril de 2013; na Embaixada em Adis Abeba, com credenciais de Embaixador, em 21 de setembro de 2015 e, simultaneamente, Representante Permanente junto da União Africana; ministro plenipotenciário de 1.ª classe, em 27 de dezembro de 2015; na Embaixada em Lima, com credenciais de Embaixador, em 15 de janeiro de 2018; acreditado simultaneamente como Embaixador não residente na Bolívia; Diretor Executivo do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, em 2 de novembro de 2021.

316941704

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-28 - Lei 66/2007 - Assembleia da República

  Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição.