Aviso 19780/2023, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
- Data: 2023-10-16
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a técnica superior Ana Beatriz Lares Rebocho.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a técnica superior Ana Beatriz Lares Rebocho
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de recrutamento, ao abrigo de regime excecional de contratação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, aberto através do Aviso (extrato) n.º 2356/2022, publicado na 2.ª série do DR, n.º 25, de 4 de fevereiro, publicitado na BEP, com o código de Oferta n.º OE202202/0127, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com efeitos a 18 de setembro de 2023, entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e a técnica superior Ana Beatriz Lares Rebocho, ficando a mesma integrada na 2.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de dezembro.
29 de setembro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.
316921779
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5517676.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2021-06-23 -
Decreto-Lei
53-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
-
2023-04-18 -
Decreto-Lei
26-B/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5517676/aviso-19780-2023-de-16-de-outubro